Vídeo Institucional ASF
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) realiza no dia 19 de novembro de 2024 a sua Conferência Anual, que decorrerá no Centro Cultural de Belém, em Lisboa.
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) publica o Relatório do Setor Segurador e dos Fundos de Pensões (RSSFP) relativo à atividade no ano de 2023.
O Administrador da ASF, Diogo Alarcão, participou no podcast especial do ECO, dedicado ao Dia Mundial da Poupança.
Consulte a Intervenção do Dr. Diogo Alarcão.
O papel da cooperação internacional para o desenvolvimento económico e o bem-estar social
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau,
Exmo. Senhor Diretor Executivo da Autoridade Monetária de Macau,
Exmos. Senhores Presidentes e Membros dos Conselhos de Administração das Autoridades de Supervisores de Seguros Lusófonos,
Exmas. Senhoras e Exmos. Senhores,
É uma honra discursar na XXVIII Conferência Anual da Associação de Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL), este ano organizada pela Autoridade Monetária de Macau, a quem, em nome do seu Presidente Dr. Chan Sau San, quero expressar o nosso agradecimento e a satisfação por esta oportunidade de nos reunirmos em Macau.
A XXVII Conferência Anual da Associação de Supervisores de Seguros Lusófonos e a 20ª Assembleia Geral da ASEL realizaram-se em outubro de 2023 na cidade de Lisboa, em Portugal, sob a presidência da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Foi nessa Assembleia Geral que Portugal passou o testemunho da condução da presidência da ASEL para Macau.
Quero aqui deixar uma palavra de grande apreço ao Dr. Wilson Vong, e à Sua Equipa, pela forma brilhante como organizaram e prepararam todos os eventos associados a esta Conferência, bem como o excelente acolhimento que tivemos desde o dia da nossa chegada a Macau.
Quero começar por lembrar que os momentos que atualmente vivemos têm sido marcados por significativas tensões geopolíticas, as quais têm associados elevados níveis de incerteza, circunstâncias que reforçam a importância da cooperação internacional.
Neste ambiente de incerteza temos a certeza de que a cooperação pode fazer a diferença.
A cooperação que temos vindo a aprofundar na ASEL é responsável pela confiança mútua que une a comunidade que somos, que junta autoridades de supervisores de seguros lusófonos espalhadas pelo mundo.
É esta confiança mútua que nos trouxe até aqui, unidos por uma história comum cimentada pela lusofonia e movidos por um interesse convergente e partilhado na promoção do desenvolvimento e aproximação dos nossos mercados e da respetiva regulação e supervisão, que tem no progresso económico e no bem-estar social dos países membros da ASEL o seu objetivo último.
Nunca é demais salientar que de todos os elementos que compõem a nossa história comum, a língua portuguesa é o elo que une nações geograficamente dispersas, de grande valor para todos nós: na verdade, a língua portuguesa, enquanto elemento de ligação entre povos de geografias diversas, é um património que é de todos e que a todos importa preservar e desenvolver.
A ASEL constitui, com efeito, um fórum privilegiado para o intercâmbio de informações e de experiências entre os seus membros, oferecendo oportunidades de trabalho conjunto, de partilha de conhecimento, de reflexão e de debate sobre as responsabilidades que se colocam à atividade de regulação e supervisão de seguros, perante crescentes, e não menos complexos, desafios.
São extremamente gratificantes para todas as autoridades de supervisão da ASEL os resultados benéficos que resultam deste superior propósito comum que nos une de cooperarmos, de nos conhecermos melhor, de generosamente partilharmos conhecimentos e experiências.
Gostaria, agora, de fazer uma breve incursão ao papel relevantíssimo, em particular, do setor segurador nas nossas economias e como é fundamental a sua regulação e supervisão.
São as funções próprias do setor segurador que fazem dele um motor de desenvolvimento económico e social.
A relevante função socioeconómica dos seguros é a todos os níveis fundamental, designadamente a função de mitigação e gestão dos riscos aos quais a vida humana e as atividades económicas estão expostas.
Também a função redistributiva, através da devolução à sociedade e à atividade económica de parte dos rendimentos captados, e a função pedagógica e preventiva na promoção de boas práticas e bons comportamentos reforçam o papel do seguro no dia-a-dia das famílias e das empresas.
Não menos importante é a sua função de captação e capitalização de poupanças para diversas finalidades.
Enquanto grande investidor institucional de longo prazo, o setor segurador apoia o investimento produtivo e o financiamento de projetos de infraestruturas e de tecnologia.
A boa execução destas funções está dependente da capacidade do setor segurador.
Só um setor segurador saudável e sólido – com capacidade de oferta adaptada às necessidades das famílias e dos agentes económicos – pode apoiar a economia e as famílias e responder a situações de crise como a que aconteceu com a pandemia de COVID-19.
Gosto de citar a crise provocada pela pandemia de COVID-19 porque é um bom exemplo de como as empresas de seguros precisam de estar bem capitalizadas e capacitadas, precisam de dispor de boas práticas de governance e ainda de fazer uma rigorosa monitorização dos riscos e de implementar modelos de negócio realistas e sustentáveis.
Em Portugal partimos com um setor segurador mais preparado para enfrentar os desafios causados pela pandemia de COVID-19.
Diversos fatores contribuíram para esta realidade.
De entre estes fatores, o regime de Solvência II que no seu desenho beneficiou da incorporação das lições da crise financeira da década de 2010.
O regime de Solvência II representou uma mudança significativa de paradigma no setor segurador, promovendo a criação, pelas empresas de seguros, de uma cultura de gestão baseada nos riscos.
Verificou-se um reforço do nível global de fundos próprios do setor segurador, aumentando assim a sua resiliência.
Realço, também, um outro fator: a inovação.
As empresas de seguros são, na sua génese e pelo seu perfil, entidades que muito investem na inovação.
Seguem, a bem dizer, quando não se antecipam, o rumo da digitalização que marca a evolução das atividades económicas e as novidades tecnológicas que o mercado coloca à disposição, para modernizar a gestão das organizações e a produção ao longo das cadeias de valor, tendo como causa-efeito a oferta de novas experiências para os consumidores, em que a acessibilidade, a qualidade e o preço são fatores-chave num mercado competitivo à escala global.
A adoção do digital na atividade seguradora é um processo que vem conhecendo desenvolvimentos há muito anos, mas que a pandemia de COVID-19 tornou mais visível, tendo conhecido, em face das circunstâncias, uma aceleração bem-sucedida, em termos de capacidade operativa e de aceitação e envolvimento por parte da sociedade.
O nível de confiança do setor segurador, a sua resiliência e a sua capacidade para apoiar a economia e a sociedade são também fruto do resultado de uma supervisão robusta e eficaz, que é capaz de combinar a exigência de elevados padrões financeiros e de proteção dos consumidores impostos aos operadores, sem que estes níveis de intervenção constituam uma barreira à inovação.
Neste sentido, é importante realçar a necessidade de um enquadramento político que forneça à supervisão financeira quadros legais e regulamentares que a fortaleçam, de modo a disporem, em cada momento, de instrumentos e poderes de intervenção robustos.
O setor segurador tem demonstrado, no contexto geopolítico de elevada incerteza e num contexto marcado recentemente pela adversidade de elevadas das taxas de juro, solidez financeira e operacional e capacidade de adaptação e inovação, sem o que não seria capaz de dar resposta às necessidades resultantes da instabilidade das conjunturas mundiais mais recentes.
É neste quadro de desafios e de incertezas em que nos movemos, e em particular o setor segurador e a supervisão financeira, que gostaria de voltar ao início da minha intervenção para reforçar a importância da cooperação internacional.
A cooperação que une a nossa comunidade ASEL ganha assim maior expressão e razão para a sua existência.
Os benefícios de partilharmos uma língua comum e a multiplicidade de realidades onde estamos inseridos ditam que devemos aprofundar entre nós o trabalho em rede, aproveitando o que de comum temos e valorizando a riqueza do conhecimento diferenciado e próprio de cada uma das nossas Autoridades.
Esta ambição está ao nosso alcance e a prova disso são os desafios crescentes que temos imposto às atividades da ASEL, apelando a uma maior participação de todos os membros, procurando, simultaneamente, a construção de instrumentos de interesse geral, incluindo para os mercados nos conhecerem melhor, e o desenvolvimento de projetos que apoiem o desenvolvimento específico de instrumentos regulatórios e modelos de supervisão alinhados com o que de melhor se pratica nas nossas Autoridades.
Termino, desejando que a 21ª Assembleia Geral da ASEL, que se realizou no dia 28, e a XXVIII Conferência Anual, que nos reúne hoje aqui neste magnífico espaço, constituam um fertilizante adicional para o futuro bem-sucedido da ASEL.
Muito obrigada.
Muito bom dia a todos.
Começo por cumprimentar o Dr. António Brochado Correia e o Dr. Francisco Pedro Balsemão, a quem agradeço o convite para abrir o Fórum Seguros.
Cumprimento, igualmente, todos os conferencistas e participantes.
É com muito gosto que participo no Fórum Seguros, um evento relevante que reúne operadores do setor segurador que irão debater o “Estado da Nação dos Seguros em Portugal”, para usar a expressão que consta do programa desta iniciativa.
Na minha intervenção de hoje irei focar vários dos principais desafios atuais, e futuros, para o setor segurador.
Estes coincidem com desafios nacionais e europeus de central importância.
Procurarei refletir sobre os mesmos de uma forma prospetiva, no sentido de identificar oportunidades e fomentar a capacidade de resposta, a qual é ainda insuficiente no momento atual e que se agravará na ausência de adaptação e evolução.
Começo por abordar os riscos de catástrofe natural.
Estes riscos são, como sabemos, uma ameaça à vida humana, ao património existente e um agente disruptor da atividade económica que permite gerar riqueza futura.
De um ponto de vista social, podem ainda amplificar vulnerabilidades e desigualdades, resultando no adiamento de transformações estruturais em benefício da resolução circunscrita de problemas urgentes.
A cobertura seguradora atualmente existente para estes riscos configura importantes protection gaps.
Estes défices de proteção constituem janelas de entrada de vulnerabilidades para a economia, para a sociedade e para o próprio sistema financeiro.
É importante notar que estes défices são um problema cuja origem precede a ascensão das alterações climáticas a uma posição de destaque na agenda política e mediática.
Porém, serão efetivamente as alterações climáticas a agravar o problema na ausência de uma resposta forte e concertada entre as diversas partes – setor público, setor privado e sociedade, em geral.
Os défices de proteção contra catástrofes naturais não poderão ser enfrentados sem estímulos materiais sobre a forma como a procura e a oferta por estas coberturas de seguros se articulam e influenciam.
No estímulo da procura, as políticas públicas e a literacia financeira desempenham papéis essenciais.
As políticas públicas são indispensáveis para alargar o universo de famílias, outros agentes económicos e património que dispõem de proteção financeira contra catástrofes naturais.
E o alargamento desse universo estimulará a oferta de soluções de cobertura, a sua inovação e a eficiência do seu preço por via do alargamento da mutualização.
Com as políticas públicas a reforçar a procura e a necessidade destas coberturas – e com a literacia financeira a tornar essa procura mais informada – as empresas de seguros deverão dar o seu contributo.
Este contributo implica recolher e sistematizar os dados relevantes para a compreensão destes fenómenos, dotá-los de crescente granularidade e utilizar essa informação para a definição de tarifas eficientes e inclusivas que adiram significativamente aos custos expectáveis dos riscos em causa.
Neste domínio, a inovação será sinónimo de tarifas eficientes, determinadas de forma crescentemente informada e científica que reduzam o peso de aproximações conservadoras decorrentes da ausência de melhor conhecimento.
Tal como acontece na atividade económica, também neste contexto a inovação abre novas soluções e um universo crescente de potenciais consumidores, estimula as eficiências de escala e, neste caso, o potencial de diversificação entre diferentes riscos e, dentro do mesmo risco, entre diferentes zonas de risco.
Importa recordar que o aumento da resiliência face a estes riscos não se esgota na dimensão de proteção financeira.
Esta deve somar-se à resiliência estrutural.
Devemos ambicionar proteger financeiramente património que esteja prévia e crescentemente preparado para resistir fisicamente a estes fenómenos.
Este aspeto articula também com o impact underwriting.
Este constitui um território de oportunidade maioritariamente não explorada pelo setor segurador europeu, uma prática na qual o setor reconhece, diferencia positivamente – e com isso estimula – a mitigação estrutural e intrínseca dos danos decorrentes de catástrofes naturais.
O recente relatório relativo a uma moldura de alto nível para programas público-privados face a catástrofes naturais, apresentado à reunião dos ministros das finanças do G7 e governadores dos bancos centrais, corrobora esta visão.
O relatório defende que o preenchimento destes gaps de proteção requer um esforço colaborativo entre governos, setor segurador privado e respetivos supervisores.
Em suma, a resposta a catástrofes naturais depende de proteção financeira combinada com preparação estrutural, de políticas públicas que imprimam estímulos materiais à disseminação dessas coberturas, e de um setor segurador que, dotado do conhecimento científico necessário, crie soluções de cobertura e de instrumentos coletivos de proteção que integrem a missão do setor público com o contributo do setor privado nesta matéria.
A ASF tem vindo a desenvolver trabalhos neste âmbito, que combinam as várias dimensões que referi.
Com efeito, de forma prioritária no contexto do risco sísmico, a ASF procedeu a uma recolha de informação de elevada envergadura junto do setor segurador, e tem vindo a explorar soluções técnicas em variáveis como os níveis, a distribuição, os custos de cobertura, a gestão de risco envolvendo o setor ressegurador, tudo isto no contexto de um sistema público-privado de resposta a este risco.
A ASF tem em curso a preparação de uma proposta de solução de cobertura do risco sísmico que apresentará ao Governo.
Com efeito, a importância conferida pela ASF a esta temática é de tal forma elevada, que a sua conferência anual, a realizar a 19 de novembro, se dirigirá especificamente ao tema “O papel do setor segurador na gestão de riscos de catástrofes naturais”.
De seguida, transito para outro desafio central: a suficiência e a adequação dos rendimentos após a reforma num contexto de envelhecimento populacional.
É fundamental reforçar a resposta a este desafio para além das decisões do primeiro pilar, o pilar público de segurança social, que desempenha um papel central e fundamental na formação de rendimento na reforma.
Importa alargar a procura de soluções que vão além de ajustamentos à idade de transição para a reforma, ou à fórmula de cálculo das pensões, com potencial efeito de redução das taxas de substituição que o rendimento após a reforma confere face ao rendimento auferido em idade ativa, soluções essas que devem ter em conta vários fatores, incluindo a evolução da conjuntura macroeconómica, a inovação no desenho dos produtos e o desempenho futuro dos mercados financeiros.
Importa também identificar estímulos, para além de possíveis benefícios fiscais, uma vez que estes, por definição, requerem uma massa fiscal sobre a qual os mesmos possam ser aplicados de forma inclusiva, o que é especialmente desafiante num país com um perfil de rendimentos como é o caso de Portugal.
Existe também um desafio de alinhamento dos montantes a investir com o desenvolvimento económico e com a geração de valor acrescido.
Só assim se pode aspirar a que os retornos do investimento dos montantes poupados possam compensar, e superar, os efeitos acumulados de períodos inflacionistas sobre a poupança.
É também fundamental a maximização da utilidade de instrumentos em matéria de pensões, sendo de destacar aqui duas ferramentas que têm vindo a ser debatidas e implementadas a nível europeu: os pension tracking systems e os pension dashboards.
O pension tracking system, em particular, tem um papel importante na sensibilização da população relativamente a esta matéria, permitindo a criação de consciencialização para as circunstâncias financeiras pessoais em momentos temporais que se afiguram ainda muito distantes.
Consiste numa ferramenta digital que visa disponibilizar aos utilizadores a informação individual sobres as pensões e benefícios de reforma a que têm direito - sejam montantes acumulados à data da consulta ou montantes projetados para a data da reforma – considerando os três pilares das pensões de uma forma simples e facilmente compreensível.
Também neste domínio, as parcerias público-privadas podem constituir uma solução interessante para a governação dos pension tracking systems.
Por outro lado, o pension dashboard consiste numa ferramenta a ser implementada a nível europeu, assente num conjunto de dados e indicadores relativos aos sistemas públicos e regimes complementares de pensões, profissionais e individuais, que permita monitorizar a evolução dos sistemas de pensões em diferentes países da União Europeia.
Pretende-se, por esta via, identificar as lacunas existentes em termos de adequação e sustentabilidade, com o objetivo último de apoiar a definição de políticas, a nível nacional e europeu, em matéria de pensões.
Perspetivam-se, porém, alguns desafios na compatibilização, numa só ferramenta, de indicadores que têm subjacente diferenças na organização dos sistemas nacionais de pensões e nos tipos de produtos de pensões disponibilizados.
A reflexão que faço sobre os rendimentos após a reforma pode estender-se ao papel e caminho europeus no que se refere a outros desafios centrais e à inovação que permitirá responder-lhes.
Naturalmente, que desejamos que a inovação prossiga transições serenas e monitorizáveis que permitam a identificação preventiva dos riscos subjacentes.
Todavia, é importante refletir sobre se a atual trajetória europeia nutre um clima propenso à inovação e se é fértil à obtenção de novas soluções competitivas.
A Europa enfrenta o desafio de ser suficientemente inovadora e produtiva para continuar a custear os sistemas que suportam os valores e ideais europeus, em áreas como a proteção social e o ambiente.
Pensemos, por exemplo, no âmbito das alterações climáticas e das finanças sustentáveis e proponho a seguinte reflexão, o que me leva ao terceiro desafio.
Como comparamos, até ao momento, os impactos do framework europeu de transição sustentável sobre as instituições financeiras face aos impactos favoráveis e precursores gerados pelas instituições financeiras sobre a materialização dessa transição?
A perspetiva da ASF é a de que o setor segurador e o setor dos fundos de pensões se assumam como intervenientes relevantes numa transição que urge, sem, com isso, comprometerem dois pilares basilares – a gestão dos riscos em que incorrem e a manutenção da proteção do consumidor como prioritária.
Por isso, a integração dos riscos de sustentabilidade na governação e, em particular, na gestão de riscos das entidades supervisionadas, e a transparência da informação de sustentabilidade prestada ao consumidor têm sido duas áreas chave, para a ASF, neste domínio.
No futuro próximo, o principal desenvolvimento neste âmbito será o crescimento exponencial da informação de sustentabilidade a divulgar, e por isso, disponível.
A expectativa da ASF é a de que as entidades que supervisiona sejam reais utilizadoras – e, com isso, beneficiárias – deste crescimento de informação disponível.
Que, com esse acréscimo de informação de suporte, acelerem a sua evolução, tanto no que toca às suas próprias divulgações de sustentabilidade, como também na identificação de novos pontos de contacto entre as suas carteiras de ativos e responsabilidades com a sustentabilidade.
A expectativa é a de que as entidades supervisionadas pensem as necessidades de divulgação de informação de sustentabilidade para além de um dever de compliance, considerando também o aprofundamento do acesso e sistematização de um leque de informação que, na atualidade, é indispensável para tomar decisões de negócio orientadas para o futuro, para ser relevante e para ser competitivo.
Que o seu investimento se torne efetivamente estratégico em matéria de sustentabilidade, e que os seus produtos financeiros sejam uma resposta evolutiva a um modelo económico em transformação, fruto das alterações climáticas.
É importante frisar que uma exposição crescente aos riscos de sustentabilidade não advém apenas da tomada ativa de ação, podendo decorrer também – e, nesse caso, de modo mais imprevisto e menos preparado – de inação ou de ação retardatária.
Por fim, gostaria de me focar no desafio da transição digital e da inteligência artificial.
A preponderância da via digital para o setor segurador continuará a expandir e a suportar a evolução para modelos de negócio assentes em processos mais ágeis e eficientes, os quais ofereçam novas oportunidades de negócio decorrentes da inovação na relação com o consumidor e nos produtos disponibilizados.
Porém, importa prevenir efeitos colaterais indesejáveis desta transição.
Nomeadamente os que respeitam à proteção dos dados pessoais e à segurança da informação, bem como à infoexclusão, a qual se materializa na obstaculização ao acesso a serviços financeiros.
No quadro dos riscos em apreço, é incontornável fazer referência à cibersegurança ou, de forma mais abrangente, à resiliência operacional digital.
Assim, enquanto a data de aplicação do Regulamento DORA, ou Digital Operational Resilience Act, se aproxima, a ASF tem vindo a empreender um conjunto de medidas e iniciativas que visam a sua própria preparação, mas também, e fundamentalmente, a das entidades supervisionadas.
Para o efeito, a ASF tem trabalhado em estreita colaboração com os outros dois supervisores financeiros, a nível nacional, e com as suas congéneres e com as Autoridades Europeias de Supervisão, a nível europeu.
Quanto aos desafios de supervisão, colocam-se tanto ao nível de cada operador, sendo necessário assegurar a boa compreensão dos requisitos aplicáveis, mas também de um ponto de vista transversal, com vista a assegurar a resiliência dos subsetores financeiros supervisionados pela ASF.
Em concreto, e considerando a elevada dependência de prestadores de serviços externos para a execução de funções críticas ou importantes por parte das entidades supervisionadas, a gestão dos riscos associados a terceiros irá constituir um aspeto de elevada importância.
Quanto ao âmbito específico da inteligência artificial (IA), os potenciais riscos inerentes estão intimamente ligados ao ritmo e profundidade de adoção deste tipo de tecnologia.
Verifica-se a necessidade de equilibrar o conjunto de benefícios económicos, sociais e ambientais para que pode contribuir o desenvolvimento de uma IA ética e de confiança que garanta direitos fundamentais, como a proteção de dados pessoais ou o direito à não exclusão ou discriminação no acesso aos serviços.
A integração da IA em processos nucleares do negócio segurador, sem prejuízo do potencial para melhoria de eficiência nos processos de celebração dos contratos, de determinação dos prémios ou na deteção de fraudes, acarretará um acréscimo de exposição aos riscos decorrentes destas tecnologias, em particular nos domínios cibernético, operacional, de governação e de conduta de mercado.
Neste último caso, particularmente, quando um processo de tomada de decisão mais influenciado por outputs de IA suscite preocupações de justeza e transparência.
O quadro regulatório respetivo, designadamente o Regulamento Europeu que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial, publicado em julho de 2024, pretende contribuir para a garantia do referido equilíbrio.
Para além do regime geral, importa reter que os sistemas de IA concebidos para serem utilizados nas avaliações de risco e na fixação de preços em relação a pessoas singulares no caso de seguros de vida e de saúde foram qualificados, pelo Regulamento, como sistemas de IA de risco elevado, o que determina a aplicação de requisitos mais exigentes aos próprios sistemas, mas também aos prestadores e aos responsáveis pela implementação dos sistemas.
Em termos prospetivos – de modo a assegurar a adequação da sua moldura de avaliação de riscos nesta matéria – a ASF irá também monitorizar, de forma próxima, o ritmo e os objetivos da adoção de ferramentas de IA pelas entidades que supervisiona.
Por fim, gostaria de partilhar que a própria ASF tem também em marcha um projeto estruturante em parceria com a Academia, conducente ao desenvolvimento de iniciativas com componente de IA, de modo a testar a sua incorporação e contributo nos processos de supervisão.
Não obstante, a componente de know-how humano especializado manter-se-á como o elemento central da continuidade de uma supervisão eficaz, mas suportando-a com ferramentas adicionais, suscetíveis de melhorar o seu desempenho.
E, assim, termino na expectativa de que estes desafios que selecionei para hoje partilhar neste Fórum Seguros contribuam para a reflexão que se segue.
Desejo a todos uma excelente jornada.
Muito obrigada.
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