Desenvolvimentos Regulatórios do Setor Segurador e do Setor dos Fundos de Pensões

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) publica a terceira edição dos Desenvolvimentos Regulatórios do Setor Segurador e do Setor dos Fundos de Pensões, que visa apresentar de forma clara, sintética e acessível os principais atos legislativos e regulamentares relativos ao setor segurador e ao setor dos fundos de pensões.

A publicação referente a 2022 apresenta os desenvolvimentos com impacto estrutural no enquadramento regulatório dos referidos setores, designadamente no regime de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, na digitalização, na divulgação de informações relativas a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros e no seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Esta publicação inicia-se com um artigo preparado pelo Banco da Holanda (De Nederlandsche Bank) relativo ao papel do setor segurador na resiliência perante riscos cibernéticos. Com efeito, apesar dos elevados prejuízos causados por incidentes cibernéticos, as opções de cobertura destes riscos ainda são limitadas, expondo a sociedade a potenciais perdas não seguradas. Assim, o desenvolvimento do mercado segurador relativo aos riscos cibernéticos contribuirá para uma resiliência digital mais robusta.

Por outro lado, apresenta-se a posição do Conselho da União Europeia relativa à proposta de alteração da Diretiva Solvência II, e o acordo entre os representantes dos Estados-Membros no seio do Conselho da União Europeia relativo à Proposta de Diretiva sobre Recuperação e Resolução de Empresas de Seguros e de Resseguros.

Adicionalmente, descrevem-se sinteticamente os requisitos adicionais em matéria de governação previstos na Norma Regulamentar n.º 6/2022-R, de 7 de junho, e na Norma Regulamentar n.º 7/2022-R, de 7 de junho, que devem ser conjugados com os requisitos gerais aplicáveis à respetiva estrutura base do sistema de governação previstos na Norma Regulamentar n.º 4/2022-R, de 26 de abril.

Analisam-se ainda os desenvolvimentos regulatórios relativos à digitalização do setor financeiro, em particular o pacote de medidas da Comissão Europeia destinado às finanças digitais que incluiu propostas relativas à resiliência operacional digital do setor financeiro e aos mercados de criptoativos.

A presente publicação apresenta ainda os regimes aplicáveis aos produtos financeiros que promovem características ambientais ou sociais e aos produtos financeiros que tenham por objetivo realizar investimentos sustentáveis, e refere os requisitos para que um investimento seja considerado um investimento sustentável.

No âmbito dos fundos de pensões, descreve-se o regime regulamentar relativo às comissões de acompanhamento de planos de pensões, em particular, a designação dos respetivos membros da comissão de acompanhamento, mandato, convocação e quórum das reuniões da comissão de acompanhamento.

Referem-se também os desenvolvimentos no regime à distância da prova escrita de avaliação final, no âmbito da qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo dos distribuidores de seguros e de resseguros, descrevendo-se, em particular, o regime previsto na Norma Regulamentar n.º 12/2022-R, de 29 de novembro.

A presente publicação refere sinteticamente as matérias relativas ao âmbito espacial e material do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e à micromobilidade, considerando o processo de transposição da Diretiva (UE) 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2021 e o conteúdo da Circular n.º 3/2023, de 29 de março, relativa aos procedimentos a adotar pelos seguradores na emissão dos avisos de pagamento dos prémios de seguro e aquando da ocorrência de alterações aos contratos de seguro.

Por último, este documento inclui uma infografia regulatória que elenca de forma simples, acessível e organizada os atos jurídicos europeus e nacionais relativos a temas sujeitos a desenvolvimentos durante o ano de 2022, sintetiza as atividades e iniciativas regulatórias a nível internacional e enumera os atos jurídicos com relevo para o enquadramento jurídico da atividade seguradora, da distribuição de seguros e da gestão dos fundos de pensões em 2022.