Atualidade Regulatória
Por meio desta iniciativa periódica, pretende-se difundir informação simples e organizada sobre as iniciativas regulatórias pertinentes para a ASF e para os setores que supervisiona, promovendo o conhecimento do enquadramento jurídico aplicável.
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) divulga a terceira edição da publicação Atualidade Regulatória, que visa apresentar de forma sintética os principais atos legislativos, regulamentares ou de soft law emitidos com relevância nos setores segurador e dos fundos de pensões, destacando ainda alguns atos regulatórios publicados ou aprovados no período em apreço.
Nesta edição, relativa aos meses de março e abril de 2025, os destaques recaem sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a emissão das Recomendações n.º 1/2025, de 8 de abril, que transmitem um conjunto de práticas consideradas adequadas pela ASF quanto à diferenciação entre Seguros de saúde e Planos de saúde e a emissão das Recomendações n.º 2/2025, de 8 de abril, que estabelecem um conjunto de práticas consideradas adequadas quanto à regularização de sinistros em contratos de seguro multirriscos habitação, com especial enfoque nos prazos máximos de regularização.
Para além dos temas de destaque, importa salientar a publicação da Norma Regulamentar n.º 2/2025-R, de 8 de abril, relativa à prestação de informação à ASF para efeitos de supervisão de Produtos Individuais de Reforma Pan-Europeus (PEPP).