Atualidade Regulatória
A publicação Atualidade Regulatória tem por objetivo difundir, de forma periódica, informação simples e organizada sobre as iniciativas regulatórias pertinentes para a ASF e para os setores que supervisiona, promovendo o conhecimento do enquadramento jurídico aplicável.
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) divulga a primeira edição da publicação Atualidade Regulatória, que visa apresentar de forma sintética os principais atos legislativos, regulamentares ou de soft law emitidos com relevância nos setores segurador e dos fundos de pensões, destacando ainda um ato regulatório publicado ou aprovado no período em apreço.
Por meio desta iniciativa periódica, pretende-se difundir informação simples e organizada sobre as iniciativas regulatórias pertinentes para a ASF e para os setores que supervisiona, promovendo o conhecimento do enquadramento jurídico aplicável.
Nesta edição, relativa aos meses de novembro e dezembro de 2024, o destaque recai sobre a aprovação da Norma Regulamentar n.º 12/2024-R, de 17 de dezembro, relativa ao direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias.
Para além do tema em destaque, importa sublinhar a publicação da Norma Regulamentar n.º 10/2024-R, de 5 de novembro, relativa à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e as consultas públicas sobre o projeto de Circular relativa a “condições padrão” de seguro de saúde e sobre o projeto de Recomendações relativas à regularização de sinistros em contratos de seguro multirriscos habitação.
Por meio desta iniciativa periódica, pretende-se difundir informação simples e organizada sobre as iniciativas regulatórias pertinentes para a ASF e para os setores que supervisiona, promovendo o conhecimento do enquadramento jurídico aplicável.
Nesta edição, relativa aos meses de novembro e dezembro de 2024, o destaque recai sobre a aprovação da Norma Regulamentar n.º 12/2024-R, de 17 de dezembro, relativa ao direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias.
Para além do tema em destaque, importa sublinhar a publicação da Norma Regulamentar n.º 10/2024-R, de 5 de novembro, relativa à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e as consultas públicas sobre o projeto de Circular relativa a “condições padrão” de seguro de saúde e sobre o projeto de Recomendações relativas à regularização de sinistros em contratos de seguro multirriscos habitação.
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