Cursos para acesso à atividade

Cursos reconhecidos para o acesso à atividade de distribuição de seguros ou de resseguros e cursos de conformação com os requisitos de qualificação adequada por mediadores de seguros e de resseguros e por empresas de seguros, no âmbito da entrada em vigor do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros.

Quem exercia atividade ao abrigo do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, e quer mantê-la, deve, para efeitos de obtenção de qualificação adequada ao abrigo do novo regime jurídico da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, realizar um curso de conformação.