Atualidade Regulatória
Por meio desta iniciativa periódica, pretende-se difundir informação simples e organizada sobre as iniciativas regulatórias pertinentes para a ASF e para os setores que supervisiona, promovendo o conhecimento do enquadramento jurídico aplicável.
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) divulga a sexta edição da publicação Atualidade Regulatória, que visa apresentar de forma sintética os principais atos legislativos, regulamentares ou de soft law emitidos com relevância nos setores segurador e dos fundos de pensões, destacando ainda alguns atos regulatórios publicados ou aprovados no período em apreço.
Nesta edição, relativa aos meses de setembro e outubro de 2025, o destaque recai na Consulta Pública n.º 9/2025, relativa ao projeto de recomendações sobre diversidade de género nas empresas de seguros e nas sociedades gestoras de fundos de pensões.
De referir, também, a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2025, de 19 de setembro, que designa o presidente do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, bem como a publicação da Portaria n.º 513/2025/2, de 9 de setembro, relativa à alteração das taxas devidas à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões pelas empresas de seguros, entidades gestoras de fundos de pensões, mediadores de seguros ou de resseguros e entidades promotoras de cursos de formação.
Assinala-se, ainda, que foi publicado o Regulamento (UE) 2025/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de outubro de 2025, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1092/2010, (UE) n.º 1093/2010, (UE) n.º 1094/2010, (UE) n.º 1095/2010, (UE) n.º 806/2014, (UE) 2021/523 e (UE) 2024/1620 no que diz respeito a determinados requisitos de comunicação de informações nos domínios dos serviços financeiros e do apoio ao investimento.