Atualidade Regulatória
Por meio desta iniciativa periódica, pretende-se difundir informação simples e organizada sobre as iniciativas regulatórias pertinentes para a ASF e para os setores que supervisiona, promovendo o conhecimento do enquadramento jurídico aplicável.
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) divulga a sétima edição da publicação Atualidade Regulatória, que visa apresentar de forma sintética os principais atos legislativos, regulamentares ou de soft law emitidos com relevância nos setores segurador e dos fundos de pensões, destacando, ainda, alguns atos regulatórios publicados ou aprovados no período em apreço.
Nesta edição, relativa aos meses de novembro e dezembro de 2025, o destaque recai sobre o pacote de medidas recentemente apresentado pela Comissão Europeia para o desenvolvimento do setor de pensões complementares na União Europeia.
Para além do tema em destaque, de referir a publicação do Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, que aprova o regime jurídico da cibersegurança, e da Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro, relativa à resiliência operacional digital do setor financeiro.
Uma nota, também, para a emissão das Recomendações da ASF n.º 4/2025, de 9 de dezembro, relativas à diversidade de género nas empresas de seguros e nas sociedades gestoras de fundos de pensões.