Consulta Pública n.º 10/2024 - Projeto de norma regulamentar relativa ao direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias
Consulta Pública n.º 8 /2024 - Projeto de norma regulamentar relativo à divulgação de informação sobre comissões, rendibilidade e risco em Planos de Poupança-Reforma
Consulta Pública n.º 13/2023 - Projeto de norma regulamentar sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo