Para uma pesquisa mais direcionada, coloque o termo a pesquisar entre aspas.
Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Migalhas de pão

Resumo das obrigações de reporte

As obrigações de reporte sistemático por mediadores encontram-se esquematizadas na seguinte tabela. 
Reporte
Entidades Obrigatórias
Prazo
Data/Período de Referência
Meio/Canal
Informação sobre Mediadores de Seguros e Mediadores de Seguros a Título Acessório, bem como entidades excluídas, utilizados para distribuição de produtos de seguros
Agentes de Seguros, Corretores de Seguros, Mediadores de Resseguros (só a primeira parte) e Mediadores registados em outro Estado-Membro da União Europeia que, no exercício da sua atividade em território português (LPS ou Sucursal), utilizem estes serviços
Até 15 de abril de cada ano
Ano anterior
Portal ASF /  
Mediadores /  
Reporte Informação / Mediadores
Utilizados e Entidades Excluídas 
Documentos de prestação de contas anuais 
Corretores de Seguros e Mediadores de Resseguros 
Até 15 dias após a aprovação das contas, o mais tardar até 15 de abril 
Atividade exercida no período económico imediatamente anterior 
Portal ASF /
Reporte 
Publicação dos documentos de prestação de contas anuais 
Corretores de Seguros e Mediadores de Resseguros
Até 15 dias após a aprovação das contas 
Atividade exercida no período económico imediatamente anterior 
Incluído no mapa estatístico do reporte anterior (documentos de prestação de contas anuais) 
Publicação dos documentos de prestação de contas anuais 
Agentes de Seguros que aufiram remunerações anuais ≥ 1 000 000 € 
Até 15 dias após a aprovação das contas 
Atividade exercida no período económico imediatamente anterior 
Portal ASF /  
Mediadores /  
Reporte Informação /  
Contas Anuais 
Listagem de pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição de seguros (PDEDS) 
Agentes de Seguros, Corretores de Seguros, Mediadores de Seguros a Título Acessório e Mediadores de resseguros que utilizem PDEDS 
Até 31 de janeiro 
31 de dezembro do ano anterior 
Portal ASF /
Mediadores /
Reporte Informação /
Listagem PDEDS 
Relatório relativo à gestão de reclamações 
Agentes e Corretores de Seguros que aufiram remunerações anuais ≥ 500 000 € 
Até 28 de fevereiro 
Ano anterior 
Portal ASF /  
Mediadores /  
Reporte Informação /  Reclamações 
Relatório relativo à gestão de reclamações 
Agentes e Corretores de Seguros que aufiram remunerações anuais < 500 000 € 
Mediante solicitação da ASF 
Ano anterior 
Conforme indicação da ASF