Exmo. Senhor Secretário para a Economia e Finanças do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, Dr. Tai Kin Ip

Exmo. Senhor Subdiretor da Administração Nacional de Regulação Financeira, Dr. Xiao Yuanqi

Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, Dr. Simon Vong Sin Man

 

Caros colegas e distintos representantes das autoridades de supervisão lusófonas,

Minhas Senhoras e meus Senhores,

É para mim uma honra estar hoje em Macau.

Permitam-me começar por agradecer à Autoridade Monetária de Macau a calorosa hospitalidade e a organização exemplar deste encontro.

Macau é, desde sempre, um ponto de encontro entre culturas, economias e sistemas jurídicos. É um território que simboliza a ponte entre a Europa e a Ásia, entre o Ocidente e o Oriente, uma ponte que continua a ser essencial para o diálogo, a cooperação e o desenvolvimento.

Quero também deixar uma nota de boas-vindas a todos os representantes e formandos das diversas autoridades de supervisão membros da ASEL, em especial à presença da Senhora Dra. Filomena Manjata, Presidente da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), e da Senhora Dra. Ester dos Santos José, Presidente do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM). É uma honra contar convosco nesta semana de trabalho intenso e de partilha de conhecimento.

É, também, para mim um momento especial estar aqui hoje, pois esta é uma das minhas primeiras participações internacionais desde que assumi funções como Presidente da ASF em setembro do ano passado. E devo dizer que uma das primeiras reuniões que tive, poucos dias depois da minha tomada de posse, foi precisamente com o Presidente do Conselho de Administração da AMCM, o Dr. Simon Vong Sin Man.

Tivemos um encontro muito cordial em Lisboa, durante o qual identificámos possíveis áreas de colaboração e ficou claro que existe uma enorme vontade de trabalhar em conjunto. Essa reunião confirmou-me algo que já me tinha sido transmitido: a AMCM é um parceiro sólido, competente e profundamente empenhado na cooperação lusófona.

Hoje adicionamos uma nova etapa ao fortalecimento das relações entre a AMCM e a ASF, com a assinatura de um acordo de cooperação entre as duas instituições, dedicado à formação e capacitação dos quadros técnicos de supervisão dos países e territórios de língua portuguesa. Este acordo reforça a nossa visão comum de que a cooperação é um instrumento estratégico para o desenvolvimento dos mercados seguradores e para a robustez das instituições que os regulam.

Minhas Senhoras e meus senhores,

Vivemos hoje a nível global um momento de profunda transformação no contexto económico, social e geopolítico. Um contexto marcado por incerteza elevada, por mudanças estruturais de grande escala e por desafios sistémicos, mas também por oportunidades relevantes para o setor segurador afirmar o seu papel económico e social.

Gostaria de destacar alguns dos principais vetores que moldam hoje o ambiente de riscos e oportunidades do setor segurador em Portugal e, mais em geral, na União Europeia.

O primeiro grande elemento é o agravamento dos riscos geopolíticos.

Assistimos a um reposicionamento estratégico das grandes potências, com impactos diretos na arquitetura de segurança internacional, nas cadeias globais de valor e nas relações comerciais. Paralelamente, observamos crescentes tensões internacionais, quer no flanco oriental da Europa, quer noutras regiões críticas do globo.

Este novo cenário aumenta a incerteza económica, a volatilidade dos mercados, e a exposição a riscos de natureza política, cibernética e operacional.

Para o setor segurador isto representa um duplo desafio: por um lado, avaliar riscos mais complexos e interligados; por outro, garantir capacidade de resposta num mundo mais fragmentado, onde a cooperação internacional já não pode ser dada como adquirida.

O segundo eixo central é a elevada incerteza macroeconómica.

Apesar de um contexto de crescimento moderado em algumas economias europeias, assistimos até muito recentemente a sinais de mercados acionistas exuberantes, cujo nível de valorização pode não refletir plenamente os riscos subjacentes e à transferência de risco de crédito para fora do setor bancário, nomeadamente para entidades menos reguladas ou para os mercados de capitais.

Esta evolução exige atenção especial à alavancagem excessiva, às interligações entre o setor segurador e o restante sistema financeiro e aos potenciais efeitos de contágio.

Aqui, o setor segurador tem a oportunidade de reforçar o seu papel como investidor de longo prazo prudente, mas também a responsabilidade de manter modelos robustos de gestão de riscos num ambiente financeiro cada vez mais complexo.

Um terceiro vetor estrutural é o das mudanças demográficas, em particular o envelhecimento da população.

A Europa enfrenta simultaneamente uma redução da população ativa, um aumento significativo da longevidade, e uma necessidade crescente de imigração para sustentar o crescimento económico.

A maior longevidade, embora seja um sucesso civilizacional, acentua as pressões sobre os sistemas de saúde e de pensões, colocando desafios sérios à sua sustentabilidade financeira. Neste contexto, o setor segurador é chamado a desempenhar um papel central no desenvolvimento de soluções de reforma complementar, na cobertura de riscos associados à dependência e aos cuidados de longo prazo, e na partilha equilibrada de riscos entre o setor público e o privado. Aqui reside uma das maiores oportunidades estratégicas do setor.

Outro desafio incontornável é o das alterações climáticas.

Assistimos a um aumento claro da frequência e da intensidade de fenómenos catastróficos, como secas, incêndios, inundações e tempestades.

No entanto, persiste uma realidade preocupante: uma parte significativa dos custos económicos associados a estes eventos não está segura. As chamadas lacunas de proteção continuam elevadas, colocando pressão sobre os orçamentos públicos e sobre a coesão social. Para o setor segurador, este desafio encerra também uma oportunidade para reforçar mecanismos de parcerias público-privadas, promover a prevenção e a adaptação climática e integrar de forma sistemática os riscos climáticos na subscrição e no investimento.

Mais do que nunca, o seguro é um instrumento-chave da resiliência económica e social.

Um outro vetor de transformação é a tecnologia, em particular a Inteligência Artificial, a qual representa uma verdadeira mudança de paradigma. A digitalização acelerada está a transformar os modelos de negócio, a relação com os clientes e a forma como avaliamos riscos.

A Inteligência Artificial, sobretudo a generativa, tem sido descrita, e com razão, como “a mudança das nossas vidas”, pelo seu impacto transversal na economia e na sociedade. No setor segurador, oferece oportunidades significativas de melhoria da eficiência operacional, personalização de produtos e reforço da deteção de fraude e da gestão de sinistros.

Mas também levanta novos riscos: riscos éticos, riscos de concentração tecnológica, e desafios regulatórios ao nível da transparência e da responsabilidade.

Por fim, na União Europeia, não podemos ignorar o debate central sobre a competitividade económica da própria União. Existe hoje um sentimento de urgência quanto à necessidade de mobilizar poupança europeia para financiar a transição verde, a transição digital e a autonomia estratégica da Europa.

A iniciativa da União da Poupança e do Investimento aponta nesse sentido, mas coloca desafios relevantes: encontrar o equilíbrio entre simplificação regulatória e evitar desregulação excessiva e promover uma mudança de paradigma na forma como os cidadãos europeus poupam e investem.

O setor segurador pode, e deve, ser um dos pilares desta agenda, canalizando poupança de longo prazo para investimento produtivo, num quadro de estabilidade e confiança.

Em suma, o setor segurador enfrenta um contexto exigente, caracterizado por riscos interligados e transformações profundas. Mas enfrenta também uma oportunidade histórica para reforçar o seu papel como gestor de riscos sistémicos, investidor estável de longo prazo e parceiro essencial das políticas públicas.

O futuro dos seguros será, inevitavelmente, moldado pela forma como respondemos hoje a estes desafios. E é por isso que estes temas estão na base do Plano Estratégico da ASF 2026-2028. Este plano assenta numa visão clara: reforçar a confiança no setor segurador e dos fundos de pensões, promovendo mercados sólidos, transparentes e orientados para a proteção dos consumidores.

A nossa estratégia organiza-se em quatro grandes eixos:

1. Reforço da Supervisão e da Estabilidade Financeira, aprofundando a qualidade e a eficácia da supervisão prudencial e da conduta de mercado, reforçando a avaliação contínua da solvência, a prevenção de riscos e a robustez da governação das empresas.

2. Transformação Digital e Modernização dos Processos, modernizando sistemas de informação, reforçando o uso de tecnologia na supervisão, melhorando a qualidade e tempestividade dos dados e promovendo uma inovação responsável no setor.

3. Proteção dos Consumidores e Inclusão Financeira, reforçando a literacia financeira, a transparência dos produtos, a prevenção de práticas lesivas e a promoção de soluções inclusivas e adequadas às necessidades das populações, orientando a supervisão da conduta de mercado para a garantia de resultados justos para o consumidor.

4. Cooperação Institucional e Desenvolvimento dos Mercados, reforçando a cooperação com os países e territórios de língua portuguesa, promovendo a partilha de conhecimento técnico, apoiando o desenvolvimento dos mercados locais e consolidando o papel da ASEL como plataforma multilateral de excelência.

A assinatura do protocolo com a AMCM insere-se precisamente neste eixo estratégico e representa um passo concreto na implementação desta visão.

A formação é o coração desta estratégia. E é precisamente neste domínio que a colaboração com a AMCM ganha especial relevância. 

Esta semana, teremos uma ação de formação dedicada aos temas da contabilidade de seguros, incluindo as normas internacionais de relato financeiro (IFRS), o reporte de informação, a qualidade e a governação de dados e os procedimentos de supervisão prudencial. Trata-se de temas centrais para a qualidade da supervisão. As autoridades de supervisão só podem cumprir cabalmente a sua missão se estiverem bem apetrechadas com recursos humanos de elevada competência técnica.

Não nos esqueçamos de que compete aos supervisores garantir a existência de mercados financeiramente sólidos, solventes e robustos. Esta é a primeira linha de defesa dos consumidores e da estabilidade dos mercados. Compete-nos a nós assegurar essa solidez e essa tranquilidade.

Relativamente aos diversos regimes contabilísticos, é sabido que o setor segurador sempre foi, desde o início dos tempos, um setor global. Por isso, é natural que a tendência aponte para sistemas contabilísticos tendencialmente harmonizados, permitindo o desenvolvimento de padrões de robustez financeira comparáveis entre mercados internacionais. 

Mas essa evolução, para ser robusta, deve ser feita salvaguardando as diferenças de cada mercado e à velocidade adequada à realidade local.

Para que alterações profundas de um regime contabilístico possam ser bem sucedidas é necessário dar passos sólidos na qualidade da informação, na transparência dos procedimentos, na estabilidade das condições regulatórias e na qualificação dos técnicos, quer do mercado, quer da autoridade de supervisão. 

A qualidade dos reportes financeiros deve ser uma prioridade que antecede qualquer alteração de regime. É uma condição necessária para garantir uma supervisão eficaz.

Nesta formação, os técnicos da ASF irão abordar precisamente estas questões, partilhando também a nossa experiência no processo de transição e implementação do regime Solvência II e na adaptação dos procedimentos de supervisão. Estou convencido de que será uma semana muito produtiva de partilha de experiências e de reforço das capacidades técnicas.

A cooperação no âmbito das autoridades de supervisão dos países e territórios de língua portuguesa assume uma importância estratégica para a evolução e robustez dos respetivos mercados, ao permitir a partilha sistemática de conhecimento, experiências e boas práticas regulatórias. 

Num contexto em que muitos dos desafios enfrentados são semelhantes, o diálogo e a colaboração institucional potenciam soluções mais eficazes e consistentes. Embora as respostas regulatórias tenham necessariamente de ser adaptadas às realidades locais, estas podem beneficiar significativamente de modelos, instrumentos e abordagens já testados e aplicados noutros países da comunidade lusófona, reduzindo custos de aprendizagem e evitando erros já identificados. 

Ao reforçar a confiança mútua e a convergência gradual de práticas, esta cooperação contribui não só para o fortalecimento das capacidades de supervisão, mas também para o desenvolvimento sustentável, a integração e a credibilidade dos mercados no espaço da língua portuguesa.

As relações entre Portugal e a China são das mais antigas relações diplomáticas contínuas entre a Europa e o Oriente. Macau é o testemunho vivo dessa história de respeito mútuo, cooperação e entendimento. Hoje, Macau continua a ser uma plataforma privilegiada para o diálogo entre a China e os países de língua portuguesa.

Caros colegas, a cooperação não é um gesto simbólico. É uma necessidade estratégica. A Estratégia da ASF reforça que devemos ser mais solidários, mais capacitados e mais alinhados com as melhores práticas internacionais. A ASEL demonstra que juntos somos mais fortes, mais informados e mais influentes.

A assinatura do protocolo entre a ASF e a AMCM é um passo decisivo neste caminho. É um investimento no futuro dos nossos mercados, das nossas instituições e, sobretudo, das nossas pessoas.

Termino com uma convicção profunda: a lusofonia tem um papel único a desempenhar no mundo da supervisão financeira. E Macau é, e continuará a ser, um dos seus centros naturais de encontro e projeção.

Muito obrigado.

Muito bom dia,

É com grande satisfação que participo neste 11.º Congresso Nacional de Agentes e Corretores de Seguros.

Permitam me saudar de forma especial o Senhor Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco, e o Senhor Presidente da APROSE, Nuno Martins.

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

É uma honra estar convosco neste momento tão importante para o setor segurador e para a mediação portuguesa, num ano especial em que a APROSE assinala 50 anos de serviço ao setor. Meio século a defender a mediação, a contribuir para elevar padrões e a aproximar os seguros das pessoas. 

Quero ser claro desde o início: a mediação é um dos pilares do sistema segurador.

Os mediadores contribuem para transformar incerteza em proteção, dúvidas em decisões, produtos em soluções.

Na minha intervenção pretendo abordar dois grandes temas: As prioridades estratégicas da ASF mais relacionadas com a regulação e supervisão da atividade de mediação e a necessidade de se efetuarem reformas estruturais para mitigar as lacunas de proteção existentes na sociedade portuguesa, nomeadamente quanto aos sistemas complementares de reforma e à proteção contra catástrofes naturais.

Começando pelas prioridades estratégicas da ASF, deixem-me salientar dois objetivos essenciais: primeiro a simplificação do quadro regulatório para impulsionar a competitividade e a inovação.

O nosso propósito é garantir que cada regra tem uma justificação clara e um benefício tangível, resultando da ponderação entre eficiência e eficácia face ao objetivo pretendido. Isto exige avaliações de impacto adequadas e uma revisão crítica do quadro regulatório para eliminar a complexidade desnecessária e os encargos desproporcionais, especialmente onde excedemos a regulação europeia, mantendo, todavia, a estabilidade financeira e a proteção do consumidor como alicerces inegociáveis.

Neste sentido, já estabelecemos um projeto interno dedicado à implementação deste objetivo, o programa “+SIMPLES”. Vamos começar pela área do reporte de informação pelas entidades supervisionadas, incluindo os mediadores. Brevemente iremos contactar a APROSE para que nos possam fazer chegar contributos para este processo de simplificação.

Em segundo lugar, gostaria de salientar o objetivo estratégico de orientar a supervisão da conduta de mercado para a garantia de resultados justos para o consumidor, dando especial atenção ao justo valor dos produtos.

Vamos aprofundar a supervisão da conduta de mercado, complementando a análise da conformidade com um foco crescente no impacto real que os produtos e serviços têm nos consumidores. O nosso propósito é garantir uma proteção substantiva, que se traduza em resultados justos, adequados e equitativos.

Para esse efeito, vamos dedicar já em 2026 especial atenção aos seguros acessórios e aos seguros de proteção ao crédito. Estes têm apresentado em muitos países um risco de conduta significativo e persistente, sendo uma fonte considerável de prejuízo para os consumidores e de risco reputacional para a indústria seguradora.

O contexto da venda – frequentemente em ambientes de retalho onde o consumidor está focado na compra principal – cria um desequilíbrio de informação que pode levar a resultados prejudiciais, incluindo a venda de produtos de baixo valor, com má cobertura e com práticas de venda pouco transparentes.

Em particular, os seguros de proteção ao crédito, vendidos juntamente com este, têm suscitado, em muitos países do espaço comunitário, preocupações sérias, em particular em relação às elevadas comissões e conflitos de interesse entre produtores, distribuidores e consumidores, levando a que produtos possam oferecer um valor injusto e a uma escolha limitada para os consumidores, especialmente no contexto dos modelos de negócio de bancassurance.

O problema central reside em modelos de negócio que priorizam as receitas de comissões em detrimento do valor acrescentado para o cliente. Na experiência internacional os principais fatores de risco identificados são:

• O baixo valor intrínseco: Muitos produtos apresentam uma relação desproporcional entre o prémio pago e a probabilidade ou montante de um sinistro (baixas taxas de sinistralidade), indicando que o preço não reflete o benefício real.
• Os conflitos de interesse: Estruturas de comissão elevadas e opacas para os distribuidores que criam um forte incentivo para vender produtos, independentemente da sua adequação ou necessidade para o cliente.
• A falta de transparência: A venda ocorre frequentemente num contexto de pressão, com informações complexas ou insuficientes, impedindo o consumidor de tomar uma decisão informada e consciente.

O resultado é um mercado onde muitas vezes os consumidores pagam por coberturas de baixo valor que raramente utilizam, minando a confiança no setor segurador como um todo.

O justo valor dos produtos de investimento com base em seguros é aliás um dos elementos reforçados na recente legislação comunitária em que as empresas de seguros e os mediadores passam a ter de assegurar que os incentivos pagos são proporcionais ao valor do produto e ao nível do serviço prestado, estando agora consagrado um teste ao respetivo pagamento. O custo do incentivo deve ainda ser publicado de forma clara e separada de outras taxas e comissões a cargo do consumidor.

Chamo ainda a atenção para que a ASF continuará a efetuar ações de inspeção ao cumprimento pelos mediadores de seguros das obrigações legais estabelecidas em termos europeus relativamente ao combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, as quais têm vindo a ser cada vez mais exigentes.

No que respeita à supervisão dos corretores de seguros, estaremos atentos em especial àqueles que têm vindo a crescer mais significativamente, nomeadamente quanto à adaptação das respetivas estruturas organizacionais, por forma a verificar que conseguem continuar a prestar um adequado apoio ao cliente, quer nos deveres de informação (pré e pós-venda), quer através da formação e aperfeiçoamento profissional contínuo.

Por outro lado, uma novidade no nosso mercado, é que, à semelhança de outros mercados europeus, temos hoje um número crescente de corretores controlados por fundos de private equity, sendo que desde 2022, num total de 21 aquisições de controlo destes distribuidores de seguros, 8 foram promovidas por fundos. Isto cria uma nova dinâmica em termos de governação, financiamento e planos de negócio que importa acompanhar para assegurar que esta nova categoria de detentores de capital continua a privilegiar adequadas estratégias de longo prazo e de tratamento justo dos clientes.

Finalmente, quero deixar-vos uma novidade: A ASF irá publicar pela primeira vez este ano um Relatório sobre a Atividade da Mediação de Seguros, autonomizando a informação anteriormente dispersa por múltiplas publicações. Esta decisão vem de encontro à relevância que a ASF atribui à vossa atividade e ao impacto positivo que ela tem na proteção diária das famílias e das empresas.

Passando para o segundo grande tema da minha apresentação: a necessidade de se efetuarem reformas estruturais para mitigar as lacunas de proteção existentes na sociedade portuguesa.

Como tenho vindo a transmitir, a poupança de longo prazo para a reforma é para mim uma urgência nacional. Uma urgência porque em Portugal ainda se poupa pouco, mas sobretudo se poupa mal.

Temos demasiada poupança parada em depósitos, mas também rendibilidades reais negativas durante anos em muitos produtos de poupança de longo prazo.

Temos falta de investimento com horizonte longo e que tome mais risco, mas continuamos a utilizar indicadores de risco de curto prazo para comunicar com os cidadãos, conduzindo-os a estratégias de investimento ultraconservadoras que por certo não batem a inflação.

Temos um horizonte de redução das pensões públicas para quem se reforma a partir de 2042, mas não temos um ecossistema de poupança complementar que possa proteger o nível de vida na reforma destes cidadãos.

E tudo isto numa sociedade que já é hoje a segunda mais envelhecida da União Europeia.

Há que mudar urgentemente. É necessária ação.

Neste contexto, a ASF já avançou com duas iniciativas concretas:

Criou um grupo de trabalho com peritos do setor segurador e fundos de pensões para analisar os indicadores de risco em produtos de poupança de longo prazo para a reforma.

E iniciou os trabalhos de elaboração de uma proposta para a inscrição automática dos trabalhadores em planos de pensões profissionais de contribuição definida, com possibilidade de saída se assim o desejarem, em linha com as recomendações da União Europeia, a qual apresentaremos oportunamente ao Governo.

Os produtos de reforma têm de ser simples, transparentes, com custos baixos, e com estratégias automáticas de investimento, o chamado ciclo de vida, que ajustem o risco ao longo do tempo.

É este tipo de produtos — simples e orientados ao futuro — que podem trazer mais cidadãos para a poupança complementar para a reforma.

Se complicarmos, afastamos. Se simplificarmos, incluímos.

Para além disso, quem poupa para 20, 30 ou 40 anos precisa de um enquadramento fiscal atrativo, estável e confiável. Sem estabilidade fiscal, não há confiança; sem confiança, não há investimento de longo prazo.

Ao mobilizar poupança para produtos de longo prazo para a reforma, criamos financiamento estável para infraestruturas, inovação, transição energética e digital, em suma, a modernização da economia.

A poupança para a reforma pode e deve criar um círculo virtuoso: melhora a vida das famílias e fortalece o país.

Para efetuarmos esta transição precisamos de um setor da mediação bem preparado, bem informado e próximo dos clientes. Precisamos de mediadores que sejam verdadeiros consultores financeiros, que consigam transformar a pergunta abstrata - Devo poupar para a reforma?” - num plano concreto: quanto, em quê, com que risco, com que horizonte.

Mas também precisamos de um setor da mediação que seja mais eficiente, aproveitando a tecnologia, para melhorar o serviço e baixar os custos.

A transformação tecnológica do setor através da digitalização e da aplicação de soluções de Inteligência Artificial generativa está em andamento e é necessária. Porque reforça a vossa capacidade de    apresentar soluções com maior rapidez, de personalizar propostas com maior precisão, de acompanhar clientes de forma mais próxima e informada.

Também neste campo a ASF está a trabalhar. Estamos a avaliar os resultados do questionário “Inovação com responsabilidade.” e esperamos brevemente comunicar sobre a criação de uma Zona Livre Tecnológica, destinada à experimentação de tecnologias, produtos e serviços de seguros e pensões em contexto real, por forma a acompanhar os inovadores, muitos deles com projetos na área da mediação.

Por fim, gostaria de abordar a problemática das catástrofes.

Portugal foi assolado desde meados de janeiro por um comboio ou família de tempestades de prolongada duração. Em primeiro lugar gostava de deixar uma palavra de solidariedade para todas as pessoas que sofreram danos, alguns irreparáveis, físicos e patrimoniais. Estamos perante uma ocorrência catastrófica de elevada severidade, cuja frequência infelizmente se prevê vir a aumentar em função do aquecimento global.

O setor segurador tem respondido à altura, seguindo as recomendações da ASF para casos de eventos extremos relacionados com riscos climáticos, disponibilizando linhas de atendimento, ativando planos especiais de peritagem e agilizando procedimentos de regularização de sinistros. Uma palavra especial de agradecimento a todos os trabalhadores da atividade seguradora, peritos e mediadores, pelo esforço que desde a primeira hora têm dedicado para o mais rapidamente possível avaliar e regularizar os milhares de sinistros. É nestas alturas que se vê a importância dos seguros.

Mas, infelizmente, cerca de 49% das habitações expostas nos concelhos em estado de calamidade não tinham seguro com cobertura de tempestades e/ou inundações.

Esta é uma realidade alarmante que ameaça a estabilidade macroeconómica e a segurança das famílias e das empresas. Apesar de estarmos situados numa das zonas de maior risco sísmico da Europa e de sermos um dos países mais expostos às alterações climáticas, a nossa "lacuna de proteção" é profunda e perigosa.

Portugal apresenta uma geografia de risco complexa e assimétrica, onde a convergência de fatores geológicos e climáticos coloca o país numa posição de elevada vulnerabilidade perante eventos de baixa frequência, mas de impacto sistémico devastador. Temos a quinta maior lacuna de proteção contra catástrofes da União Europeia. De 1980 a 2024, apenas 5% das perdas decorrentes de catástrofes naturais estavam seguras.

Atualmente, apenas 19% das habitações portuguesas possuem cobertura para fenómenos sísmicos e no que toca aos riscos climáticos (inundações, tempestades e incêndios rurais), metade do país está à mercê da intervenção do estado após um evento extremo.

E não me canso de dizer: segundo as análises desenvolvidas pela ASF, estima-se que a ocorrência de um sismo com uma magnitude semelhante à de 1755 conduziria a perdas económicas que poderiam ultrapassar os 56 mil milhões de euros, correspondente a cerca de 19% do PIB nacional, mergulhando Portugal numa depressão económica sem precedentes e paralisando gerações sob o peso da reconstrução.

Na ausência de mecanismos de capitalização prévia, cada catástrofe exige a mobilização ad-hoc de fundos públicos, potenciando o risco moral, desviando recursos de investimentos estruturantes e aumentando o défice orçamental.

Julgo que é evidente para todos que também na área das catástrofes naturais Portugal necessita de reformas estruturais e com urgência. Não basta responder às tragédias - é preciso preparar o país para elas. E isto é responsabilidade de todos nós.

A ASF está a trabalhar afincadamente nesta matéria e conta apresentar oportunamente ao Governo as bases para um Sistema Integrado de Proteção contra Catástrofes Naturais. Um sistema assente na responsabilidade partilhada entre vários agentes (cidadãos, empresas, seguradoras, resseguradoras, mercado de capitais e Estado).

O objetivo é criar um sistema pré-financiado que garanta uma cobertura ampla e previsível para catástrofes naturais em todo o território nacional, assegure a proteção social dos cidadãos de menores rendimentos e crie incentivos para comportamentos responsáveis de prevenção e proteção, permitindo uma recuperação mais rápida e eficaz, protegendo os cidadãos, as empresas e o erário público.

Conto também com o apoio da atividade de mediação para tornar este sistema uma realidade.

Em conclusão:

Vivemos um momento crucial. Temos de fechar lacunas de proteção e a atividade de mediação tem um papel muito relevante a cumprir. A tecnologia potencia. A regulação enquadra. Mas é a mediação, no seu contacto com os cidadãos e as empresas que humaniza, esclarece e orienta.

O futuro do setor segurador constrói se convosco.

E a maior força da mediação portuguesa é a confiança que os cidadãos depositam em cada um de vocês.

Conto convosco para construirmos um setor mais sólido, mais simples, mais transparente e verdadeiramente orientado para o bem estar das pessoas.

Os países que mais prosperam são aqueles que encontram coragem para escolher o que é certo em vez do que é fácil, garantindo a estabilidade e a prosperidade que só o tempo recompensa.

Como dizia Nelson Mandela, “Parece sempre impossível até estar feito.” - e é essa coragem de avançar, mesmo perante o custo imediato, que constrói o futuro sólido e duradouro das nações.

Muito obrigado.

O Presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), Dr. Gabriel Bernardino, foi ouvido no dia 18 de fevereiro de 2026 em sede de Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no contexto de intempéries e tempestades, nomeadamente da recente depressão Kristin.

Consulte a intervenção do Presidente da ASF