Norma Regulamentar n.º 13/2023, de 19 de dezembro - Pagamento de pensões através de um fundo de pensões com recurso ao valor da conta individual

Foi aprovada a Norma Regulamentar n.º 13/2023-R, de 19 de dezembro (“Norma Regulamentar n.º 13/2023-R”), relativa ao pagamento de pensões através de um fundo de pensões com recurso ao valor da conta individual.

A Norma Regulamentar n.º 13/2023-R estabelece as regras aplicáveis: (i) no caso de planos de benefício definido, à transferência para um ou mais fundos de pensões abertos de adesão individual do valor atual da pensão e ao correspondente pagamento da pensão; (ii) no caso de planos de contribuição definida, ao pagamento da pensão através de fundos de pensões e à transferência para um ou mais fundos de pensões abertos de adesão individual do valor da conta individual; e (iii) ao pagamento dos benefícios, no que diz respeito ao valor resultante de contribuições próprias efetuadas para um fundo de pensões fechado ou para uma adesão coletiva, e da pensão, no que diz respeito ao valor resultante de contribuições próprias para uma adesão individual a um fundo de pensões aberto.