Circular n.º 11/2025, de 2 de dezembro - Divulgação de orientações para efeitos de atividades transfronteiras por mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados em Portugal
11-12-2025
O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovou a Circular n.º 11/2025, de 2 de dezembro, relativa à divulgação da Decisão do Conselho de Supervisores da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) sobre a cooperação das autoridades competentes dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu, para efeitos da aplicação da Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, relativa à distribuição de seguros (“Decisão”, incluindo o “Anexo à Decisão” previsto no seu artigo 1.º), no que se refere a atividades transfronteiras.
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