Veracidade e prática comercial enganosa em matéria de publicidade

Da análise da informação sobre produtos e serviços constante dos sítios dos operadores na Internet resulta que, normalmente, é dado um especial enfoque às coberturas, podendo, no entanto, não existirem elementos suficientes quanto às exclusões que as limitam.

Ora, o que fundamentalmente está em causa no artigo 8.º da Norma Regulamentar n.º 3/2010-R, de 18 de março é a previsão de que a mensagem publicitária deve ser verdadeira e não pode ser enganosa, isto é, deve em simultâneo corresponder à verdade e não ser suscetível de induzir o seu destinatário em erro, por ação ou omissão.

Assim, os operadores que têm a responsabilidade de assegurar o funcionamento regular do sítio na Internet onde publicitam e eventualmente comercializam os seus produtos devem certificar-se de que a mensagem que transmitem não é suscetível de induzir em erro, nomeadamente, no que diz respeito à apresentação de coberturas e vantagens que possam ser limitadas de forma relevante pelas suas exclusões.

Para tal, têm que garantir o cumprimento dessa obrigação legal, e, para efeitos do artigo 9.º da citada Norma Regulamentar, a manutenção de um equilíbrio que permita evidenciar as vantagens do produto, não escamoteando as correspondentes desvantagens.