Seguro de acidentes pessoais dos participantes de campos de férias

Exclusão de ações ou omissões que envolvam perigo iminente para a integridade física ou saúde da pessoa segura

05-11-2019

A exclusão de ações ou omissões que envolvam perigo iminente para a integridade física ou saúde da pessoa segura não é admissível quando estejam em causa ações ou omissões que sejam próprias e inerentes ao exercício da atividade segura, porque o exercício das atividades desportivas desenvolvidas nos campos de férias implica sempre um risco de lesão para a integridade física ou para a saúde da pessoa segura.

Exclusão das ações ou omissões dolosas ou gravemente negligentes quando sejam autoinfligidas

05-11-2019

A exclusão das ações ou omissões dolosas ou gravemente negligentes quando sejam autoinfligidas no seguro de acidentes pessoais dos participantes de campos de férias apenas pode ser aplicável quando estejam em causa atos praticados por pessoas consideradas legalmente capazes para a prática dos mesmos porque, no caso dos campos de férias, estão em causa iniciativas destinadas a crianças entre os 6 e os 18 anos, ou seja, menores de idade a quem pode não ser imputável a qualificação de dolo ou negligência grosseira na prática de um ato.