Norma Regulamentar n.º 9/2023-R, de 3 de outubro - Registo prévio para o exercício de funções reguladas

Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º dos respetivos Estatutos, aprovados pelo Decreto Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprova a Norma Regulamentar n.º 9/2023-R, de 3 outubro, relativa ao registo prévio para o exercício de funções reguladas.
 
A norma regulamentar em questão visa adaptar o quadro regulamentar em matéria de registo para o exercício de funções reguladas, em entidades supervisionadas pela ASF, ao regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (RJDS), aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, que previu a sujeição a registo de novos titulares de funções, bem como ao regime jurídico de constituição e funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões (RJFP), aprovado pela Lei n.º 27/2020, de 23 de julho, que previu um regime próprio de registo dos titulares de funções em sociedades gestoras de fundos de pensões.