Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado 2024 - Supervisão e enforcement

Atividade de supervisão comportamental

Durante 2024, a ASF realizou 2 860 ações de supervisão:

• 2 296 ações de supervisão no âmbito dos seguros e dos fundos de pensões;
• 403 ações de supervisão no âmbito da mediação de seguros;
• 161 ações de supervisão que tiveram origem em reclamações e denúncias 

Foram também analisados 835 anúncios publicitários e identificadas 29 anúncios irregulares, com 89 situações irregulares, a maior parte no âmbito do ramo Doença, estando integradas numa campanha de um único operador.

Entre as principais matérias objeto da atividade de supervisão, destacam-se as seguintes:

• Cumprimento dos requisitos em termos de estrutura dos Documentos de Informação Fundamental (DIFs);
• Documento de Informação sobre Produto de Seguros (DIPS);
• Processo de conceção e aprovação dos produtos pelas empresas de seguros;
• Comercialização de produtos ligados a fundos de investimento através do canal bancário;
• Procedimentos adotados pelos operadores relativamente à manutenção do registo central de contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários designados em caso de morte;
• Práticas de subscrição e de venda de seguros associados ao crédito;
• Procedimentos adotados pelos operadores na prevenção do tipo de crimes relacionados com o Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo; 
• Relacionamento entre as empresas de seguros e os agentes de seguros;
• Regularização de sinistros em contratos de seguro multirriscos habitação;
• Regularização de sinistros automóvel;
• Monitorização do cumprimento do Regime Jurídico dos Fundos de Pensões, no que se refere ao sistema de governação em matéria de conduta de mercado e ao funcionamento das comissões de acompanhamento;
• Prestação de informação aos participantes quando existam alterações dos elementos fundamentais dos regulamentos de gestão de fundos de pensões abertos ou em caso de extinções de fundos de pensões fechados.

Enforcement e atividade sancionatória

Na sequência das ações de supervisão realizadas e/ou do tratamento de reclamações e denúncias, quer numa perspetiva de enforcement quer no uso das suas competências sancionatórias, a ASF:

• Emitiu 61 recomendações e 250 determinações específicas dirigidas às empresas de seguros e às sociedades gestoras de fundos de pensões, bem como 332 recomendações e 246 determinações no contexto da atividade de mediação de seguros. 
• Realizou 249 suspensões e 783 cancelamentos de registo de mediadores de seguros. 
• Proferiu 40 decisões de condenação, tendo ainda instaurado 22 processos de contraordenação. 

Entidades supervisionadas

A atividade de supervisão comportamental incide sob o seguinte universo:

• 39 empresas de seguros com sede em Portugal, das quais 8 também se dedicam à gestão de fundos de pensões, 27 são sucursais de empresas de seguros com sede em outro Estado membro da EU e 536 são empresas de seguros a exercer atividade em Portugal em regime de livre prestação de serviços (LPS).
• 8 sociedades gestoras de fundos de pensões; e
• 14 101 operadores que se enquadram na atividade de mediação de seguros, incluindo distribuidores nacionais, sucursais e em LPS.

Consulte o Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado referente a 2024 aqui.