Consulta pública e workshop da EIOPA sobre projeto de parecer técnico relativo a padrões mínimos para sistemas de garantia de seguros na UE
Para cumprimento do previsto no artigo 98.º da Diretiva (UE) 2025/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que estabelece um regime para a recuperação e a resolução de empresas de seguros e de resseguros, e que altera diversas Diretivas e Regulamentos Europeus, IRRD, a Comissão Europeia terá de apresentar até 29 de janeiro de 2027 um “relatório no qual avalia a adequação de normas mínimas comuns para os sistemas de garantia [de seguros] na União”, sic.
Para execução dessa incumbência, oportunamente, a Comissão Europeia solicitou à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, EIOPA, um parecer (Call for Advice) sobre a adequação referida naquele artigo 98.º, que designadamente aprofundasse as matérias referentes à eventualidade de uma iniciativa regulatória Europeia em matéria de sistemas de garantia de seguros (insurance guarantee schemes, IGS) que não foram já desenvolvidas nos trabalho anteriores da EIOPA a matéria – o último dos quais foi a Opinion on the 2020 review of Solvency II, de dezembro de 2020 –, com destaque, entre outras, das matéria do financiamento dos IGS com componente ex post (i.e., financiamento pós atuação em garantia de seguros pelo sistema) e da interação entre os IGS e a IRRD (Insurance Recovery and Resolution Directive).
Para resposta à solicitação da Comissão Europeia, a EIOPA elaborou o projeto de technical advice regarding minimum commom standards for insurance guarantee schemes across the EU, o qual, em conjunto com o respetivo anexo técnico detalhado, se encontra em processo de consulta pública desde 5 de maio, e até 26 de junho próximo, que pode ser acedida em Public consultation on the draft technical advice on minimum common standards for insurance guarantee schemes (IGS) in the EU.
Em complemento, a EIOPA irá realizar um public virtual workshop sobre a matéria no próximo dia 17 de junho de 2026, das 13h00 às 15h00 (hora de Lisboa), ao qual a ASF convida todos os interessados a assistir e participar, sob registo prévio. Os interessados deverão inscrever-se aqui até às 22h59 (hora de Lisboa) do dia 12 de junho de 2026.
Os detalhes para acesso ao workshop serão comunicados aos participantes registados, após inscrição e em data próxima ao evento.