Consulta Pública n.º 4/2025 - Projeto de Norma Regulamentar que altera a norma regulamentar que regula os procedimentos operacionais de pagamento ou entrega dos montantes resultantes de taxas e contribuições incidentes sobre a atividade seguradora, dos fundos de pensões, de mediação de seguros ou de resseguros e das entidades promotoras de cursos de formação sobre seguros

O presente projeto de norma regulamentar procede à atualização da Norma Regulamentar n.º 6/2013-R, de 24 de outubro, tendo em consideração a alteração legislativa operada pelo Decreto-Lei n.º 46/2021, de 11 de junho, e atualiza as referências aos ramos de seguros sobre os quais incidem as contribuições a favor do Fundo de Garantia Automóvel (FGA).

Os comentários sobre o projeto de norma regulamentar devem ser remetidos, por escrito, até ao dia 3 de abril de 2025, preferencialmente para o seguinte endereço de correio eletrónico: consultaspublicas@asf.com.pt

Atendendo a razões de transparência, a ASF propõe-se publicar os contributos recebidos ao abrigo desta consulta pública. Assim, caso o respondente se oponha à referida publicação deve referi-lo expressamente no contributo que enviar.

Por razões de equidade, os contributos recebidos após o final do prazo da consulta pública não serão considerados.

Os dados pessoais recebidos neste âmbito serão tratados exclusivamente para a presente finalidade e em conformidade com o RGPD.

Consulte o projeto de Norma Regulamentar.

Consulte o documento de Consulta Pública.

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