Publicação da Atualidade Regulatória relativa aos meses de março e abril de 2026
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) divulga a nona edição da publicação Atualidade Regulatória, que visa apresentar de forma sintética os principais atos legislativos, regulamentares ou de soft law emitidos com relevância nos setores segurador e dos fundos de pensões, destacando ainda alguns atos regulatórios publicados ou aprovados no período em apreço.
Nesta edição, relativa aos meses de março e abril de 2026, o destaque recai sobre a (i) a publicação do Decreto-Lei n.º 79/2026, de 17 de março, que regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, e (ii) a publicação da Lei n.º 14/2026, de 27 de abril, que reforça o direito ao esquecimento e a proteção do consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro.
Para além do tema de destaque, importa salientar a publicação da Norma Regulamentar n.º 2/2026-R, de 16 de abril, que procede à alteração das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, aprovadas pela Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro.
A publicação Atualidade Regulatória pode ser consultada aqui.