Informação geral relativa à gestão de reclamações pelas empresas de seguros

O artigo 10.º da Norma Regulamentar n.º 10/2009-R, de 25 de junho, alterada e republicada pela Norma Regulamentar n.º 2/2013-R, de 10 de janeiro, estipula que as empresas de seguros devem informar os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados sobre os procedimentos aplicáveis à gestão de reclamações.

Nessa conformidade, só é admissível que na informação contratual/pré-contratual apenas conste o endereço de correio eletrónico e a indicação do sítio na internet onde poderá ser consultada a restante informação, se for possível extrair essa informação do site em suporte duradouro, bastando para o efeito a possibilidade de extrair um ficheiro *.pdf com a informação em causa, que possa ser guardado pelo destinatário.