Exclusão dos danos causados a mercadorias ou bens que estejam a ser manuseados ou manipulados pelo operador de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica, ou pessoa ao seu serviço, ou se encontrem armazenados em instalações do segurado.

A exclusão dos danos causados a mercadorias ou bens que estejam a ser manuseados ou manipulados pelo operador de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica, ou pessoa ao seu serviço, ou se encontrem armazenados em instalações do segurado, não é admissível quando estejam em causa danos causados a terceiros pelo segurado ou pessoas ao seu serviço aquando da utilização dos equipamentos e infraestruturas dedicados ao carregamento de baterias de veículos elétricos.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, republicado pelo Decreto-lei n.º 90/2014, de 11 de junho, o “operador de pontos de carregamento responde civilmente pelos danos causados no exercício da sua atividade e no exercício da atividade de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica”, pelo que, se os danos causados a terceiros resultarem de atuação ou omissão de atuação do segurado no exercício das suas funções profissionais, os mesmos devem estar incluídos na cobertura deste seguro obrigatório.