Entendimentos da ASF sobre seguros obrigatórios
A ASF procedeu à alteração e reorganização do canal Seguros Obrigatórios, acrescentando entendimentos assumidos até 2020 no âmbito dos processos de declaração de conformidade legal das condições gerais e especiais comunicadas pelas empresas de seguros e atualizando as referências normativas.
Consulte os entendimentos aqui.