Consulta Pública ao segundo conjunto de instrumentos regulatórios desenvolvidos ao abrigo do regulamento DORA
A 27 de dezembro de 2022, foi publicado o Regulamento (UE) 2022/2554, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que estabelece um quadro de resiliência operacional digital comum ao setor financeiro (doravante, Regulamento DORA). Complementarmente, o referido regulamento mandata as três Autoridades Europeias de Supervisão (ESAs) – Autoridade Bancária Europeia (EBA), Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) – a desenvolver um conjunto de instrumentos regulatórios que visam densificar e completar o quadro de resiliência operacional digital estabelecido.
Neste âmbito, no passado dia 8 de dezembro de 2023, as ESAs publicaram uma consulta pública, com data limite de resposta até 4 de março de 2024, a um segundo conjunto de instrumentos regulatórios desenvolvidos ao abrigo do referido mandato, que podem ser consultados no site da EIOPA, e que respeitam às seguintes matérias:
- Regulatory Technical Standard on oversight harmonisation
- Guidelines on oversight cooperation and information exchange between European Supervisory Authorities (ESA) and Competent Authorities (CA)
- Regulatory Technical Standard and Implementation Technical Standard on major incidents reporting
- Guidelines on costs and losses caused by major information and communication technology (ICT)-related incidents
- Regulatory Technical Standard on subcontracting ICT services
- Regulatory Technical Standard on threat-led penetration testing
Adicionalmente, as ESAs irão organizar uma audiência pública, sob a forma de webinar e a realizar-se no dia 23 de janeiro de 2024, para apresentar os documentos em consulta pública e recolher opiniões dos participantes. O evento é dirigido a todas as entidades financeiras da União Europeia abrangidas pelo Regulamento DORA e aos terceiros prestadores de serviços de tecnologias de informação e comunicação.
O registo para a audiência pública deve ser efetuado até ao dia 18 de janeiro de 2024, através da seguinte plataforma.
Os desenvolvimentos internacionais no âmbito da implementação do Regulamento DORA, nomeadamente no que respeita aos respetivos trabalhos de regulamentação, têm estado a ser acompanhados pela ASF, que se faz representar no Joint Committee Sub-Committee on Digital Operational Resilience (JC SC DOR).