Ano: 2010
Portaria nº 851/2010, de 6 de SetembroResumo: Regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro. ANEXO II - Referencial de qualidade da certificação de entidade formadora (artigo 7.º da portaria) 5 — Contratos de formação. — A entidade formadora deve celebrar contrato de formação com os formandos, por escrito e assinado pelas partes, e contemplar, nomeadamente, a seguinte informação: (…) c) Número da apólice do seguro de acidentes pessoais; O contrato entre a entidade formadora e a entidade promotora é celebrado por escrito e assinado pelas partes econtempla, nomeadamente: (…) c) Número da apólice do seguro de acidentes de trabalho ou acidentes pessoais; Fontes de verificação: contrato de formação; contrato com a entidade empregadora; apólice do seguro.
Fonte de Informação: D.R. nº 173, Série I.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: FORMAÇÃO;FORMAÇÃO PROFISSIONAL;SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS;SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO;APÓLICE DE SEGURO