Ano: 2022
Portaria nº 70/2022, de 2 de fevereiroResumo: Regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Fonte de Informação: D.R. nº 23, I Série.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: SEGURANÇA SOCIAL