Ano: 2011
Portaria nº 128/2011, de 1 de AbrilResumo: Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo. Regulamenta o exercício da actividade da exploração do jogo do bingo, do Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março. O Capítulo IV da presente Portaria incide sobre o seguro a celebrar no âmbito desta actividade.
Fonte de Informação: D.R. nº 65, I Série.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: JOGOS DE FORTUNA OU AZAR;ESPAÇOS DE JOGOS E RECREIO;CONCESSÃO;SEGURO DE INCÊNDIO;FENÓMENOS SÍSMICOS;FURTO;SEGURO DE ROUBO;SEGURO OBRIGATÓRIO