Ano: 2001
Norma n.º 12/2001 -R, de 22 de NovembroResumo: Estabelece o regime de pagamento aos Governos Civis das taxas das cartas verdes e uniformiza os procedimentos de pagamento e envio de informação.
Fonte de Informação: Regulamento nº 4/2002, Diário da República nº 22, II Série, de 26 de Janeiro de 2002.
Alterações: A redacção do número 4 desta Norma, foi alterada pela Norma n.º 2/2006 -R, de 13 de Janeiro.
Revoga: Norma n.º 159/1986 -R, de 29 de Agosto
Assuntos: SEGURO AUTOMÓVEL;CARTA VERDE;SUPERVISÃO DE SEGUROS;TAXA DE SEGURO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE