Detalhe do registo

Ano: 2019

Resumo: Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de julho

Fonte de Informação: D.R. nº 11, I Série.

Alterações: Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.

Revoga: Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho

Assuntos: MEDIAÇÃO DE SEGUROS;MEDIADOR DE SEGUROS;SUPERVISÃO DE SEGUROS;ATIVIDADE SEGURADORA;CONTRA-ORDENAÇÃO;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);REGIME JURÍDICO;DIRECTIVA CE;AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE;ACESSO À ACTIVIDADE;CORRETOR DE SEGUROS;AGENTE DE SEGUROS;DEVER DE INFORMAÇÃO;COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA;REGIME SANCIONATÓRIO;MEDIADOR DE SEGUROS LIGADO;APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES;PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;DIREITO INTERNO;LEGISLAÇÃO BASE;DISTRIBUIÇÃO DO SEGURO;REGIME INSTITUCIONAL;REGIME GERAL;VIGENTE