Detalhe do registo

Ano: 2013

Resumo: Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho CAPÍTULO IV - Mecanismo equivalente Artigo 36.º - Regime 1 — Em alternativa ao FCT pode o empregador optar por ME, pelo qual o empregador fica vinculado a conceder ao trabalhador garantia igual à que resultaria da sua vinculação ao FCT. [...] 7 — O ME apenas pode ser constituído pelo empregador junto de instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal desde que estejam legalmente autorizadas a exercer a gestão e comercialização desse instrumento, o qual deve ser identificado como ME. [...] 9 — O ME está sujeito a prévia comunicação às respetivas entidades competentes, tal qual referidas no n.º 7, que devem emitir parecer expresso de conformidade de tal instrumento com os objetivos e os interesses visados proteger, na presente lei, com o FCT. [...] 11 — Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 2, na parte final do n.º 3, na parte final do n.º 4 e a comunicação prévia prevista no n.º 9.

Fonte de Informação: D.R. n.º 167, I Série.

Alterações:  

Revoga:  

Assuntos: REGIME JURÍDICO;FUNDO DE COMPENSAÇÃO;TRABALHO;FUNDO DE GARANTIA;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);BANCO DE PORTUGAL;TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM;ENTIDADE PATRONAL