Ano: 2004
Lei nº 27/2004, de 16 de JulhoResumo: Primeira alteração à Lei nº 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro
Fonte de Informação: D.R. nº 166, I Série-A.
Alterações: Lei nº 11/2004, de 27 de Março.
Revoga:
Assuntos: CÓDIGO PENAL;BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS;SISTEMA FINANCEIRO;INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;EMPRESA DE SEGUROS;RAMO VIDA;SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES;FUNDOS DE PENSÕES;ENTIDADE DE SUPERVISÃO;DEVER DE INFORMAÇÃO;TRANSPARÊNCIA;CONTRA-ORDENAÇÃO;SANÇÃO;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME INSTITUCIONAL;REGIMES COMPLEMENTARES DOS SEGUROS;SANÇÃO FINANCEIRA;SANÇÃO INTERNACIONAL;REGIMES COMPLEMENTARES DOS FUNDOS DE PENSÕES;VIGENTE