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Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

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Ano: 2024

Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro

Resumo: Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores

Fonte de Informação: D.R. nº 14, I Série.

Alterações:

Revoga:

Assuntos: SOLICITADOR;REGIME JURÍDICO

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