Ano: 2007
Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de NovembroResumo: Regulamenta a Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
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Revoga:
Assuntos: SEGURO DE DOENÇA;DIREITO DE RESIDÊNCIA;NACIONAL DE OUTRO ESTADO MEMBRO;PAÍSES UE;LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS;DIREITO COMUNITÁRIO;DIREITO INTERNO;SEGURO OBRIGATÓRIO