Detalhe do registo

Ano: 1998

Resumo: Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.

Fonte de Informação: D.R. n.º 90/98, I Série-A, 2.º Suplemento, de 17 de abril.

Alterações:  

Revoga: Decretos-Leis n.º 91/82, de 22 de Março, n.º 133/86, de 12 de Junho, n.º 107/88, de 31 de Março e .nº 102/94, de 20 de Abril.artigos 132º a 142º e 176º a 193º revogados pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril;nº 3 do artigo 66º, revogado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto

Assuntos: ATIVIDADE SEGURADORA;ACESSO À ACTIVIDADE;LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;GARANTIAS FINANCEIRAS;SUPERVISÃO DE SEGUROS;ENTIDADE DE SUPERVISÃO;CO-SEGURO;TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRAS;REGIME FISCAL DOS SEGUROS;CONTRATO DE SEGURO;ENDIVIDAMENTO;REGIME SANCIONATÓRIO;UNIÃO EUROPEIA;PAÍSES UE;EMPRESA DE SEGUROS;SEGURO DE CAUÇÃO;APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES;CAPITAL SOCIAL;COMUNIDADE EUROPEIA;CONCORRÊNCIA;CONTRA-ORDENAÇÃO;LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO;EMPRESA ESTRANGEIRA;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);MARGEM DE SOLVÊNCIA;MÚTUA DE SEGUROS;PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA;PRÉMIO DE SEGURO;PROFISSIONAL DE SEGUROS;PROVISÕES TÉCNICAS;RAMO VIDA;RAMOS NÃO VIDA;RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS;REGIME FISCAL;REGIME JURÍDICO;RESPONSABILIDADE CIVIL;RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA;SANÇÃO;RESSEGURO;SIGILO PROFISSIONAL;SEGURO DE VIDA;SOCIEDADE ANÓNIMA;SUCURSAL;EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE;LEGISLAÇÃO BASE;REGRAS CONTABILÍSTICAS;MECANISMOS DE GOVERNAÇÃO;ESTRUTURAS DE GOVERNAÇÃO;REGIME PRUDENCIAL;CONDUTA DE MERCADO;REPORTE;VIGENTE