Ano: 2003
Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de AbrilResumo: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei nº 24/96, de 31 de Julho.
Fonte de Informação: D.R. nº 83, I Série-A.
Alterações: altera artigos 4º e 12º da Lei nº 24/96, de 31 de Julho.
Revoga:
Assuntos: ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL;SUPERVISÃO DE SEGUROS;CONTRATO DE SEGURO;PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR;VIGENTE