Ano: 2018
Decreto-Lei nº 58/2018, de 23 de julhoResumo: Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»).
Fonte de Informação: D.R. nº 140, I Série.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;CONTRATO DE SEGURO;SEGURO OBRIGATÓRIO;QUEDA DE AERONAVES;ACIDENTE AÉREO;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AÉREO;RISCO AÉREO;DRONE