Ano: 1966
Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Código Civil)Resumo: Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange
Fonte de Informação: D.R. nº 274/66, I Série.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: CÓDIGO CIVIL;SEGURO OBRIGATÓRIO;RISCO DE INCÊNDIO;SEGURO DE INCÊNDIO;PROPRIEDADE HORIZONTAL;ACTIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE