Detalhe do registo

Ano: 1989

Resumo: Reformula a Lei do Jogo. Artigos 102º a 105º - Caução. Artigo 106º - Seguro dos Bens - nº 1 - As Concessionárias devem segurar contra o risco de Incêndio os Edifícios e outros bens que pertençam ao Estado ou que para este sejam reversíveis.

Fonte de Informação: D.R. nº 277, I Série.

Alterações:  

Revoga:  

Assuntos: SEGURO DE INCÊNDIO;SEGURO OBRIGATÓRIO;EDIFÍCIOS E OUTROS BENS DO ESTADO;SEGURO DE CAUÇÃO;CAUÇÃO;JOGOS DE FORTUNA OU AZAR;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE