Detalhe do registo

Ano: 1992

Resumo: Estabelece o regime jurídico das relações emergentes do contrato de serviço doméstico. Artigo 26º, nº 3 - Seguro obrigatório - A entidade empregadora deve transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho para entidades legalmente autorizadas a fazer este seguro. O presente diploma entra em vigor decorridos 60 dias após a sua publicação.

Fonte de Informação: D.R. nº 246, I Série-A.

Alterações:  

Revoga: Decreto-Lei nº 508/80, de 21 de Outubro

Assuntos: ACIDENTE DE TRABALHO;SEGURO OBRIGATÓRIO;TRABALHO DOMÉSTICO