Ano: 2007
Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de MaioResumo: Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
Fonte de Informação: D.R. nº 105, I Série, 2º Suplemento.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: RECURSOS HÍDRICOS;DANO;RISCO AMBIENTAL;EFLUENTES;PROVAS DESPORTIVAS;OPERADOR MARÍTIMO-TURÍSTICO;EMBARCAÇÃO DE RECREIO;SEGURO DE CAUÇÃO;CAUÇÃO