Ano: 2015
Decreto-Lei nº 186/2015, de 3 de setembroResumo: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
Fonte de Informação: D.R. nº 172, I Série.
Alterações: Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio. Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março.
Revoga:
Assuntos: SEGURO OBRIGATÓRIO;ANIMAÇÃO TURÍSTICA;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;OPERADOR MARÍTIMO-TURÍSTICO;SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS;TURISMO;CAUÇÃO;SEGURO DE CAUÇÃO;GARANTIA BANCÁRIA