Ano: 2011
Decreto-Lei nº 104/2011, de 6 de outubro de 2011Resumo: Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE. Artigo 12.º - Contratos de fornecimento ou de serviços: [...] 3) Nos contratos de serviços, o valor a tomar como base para o cálculo do valor estimado do contrato é, consoante o caso, o seguinte: a) Nos serviços de seguros, o prémio a pagar e outras formas de remuneração
Fonte de Informação: D.R. nº 192, I Série.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: SEGURANÇA;CONTRATO PÚBLICO;PRÉMIO DE SEGURO