Ano: 2008
Decreto-Lei nº 103/2008, de 24 de JunhoResumo: Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva nº 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores
Fonte de Informação: D.R. nº 120, I Série.
Alterações:
Revoga: Decreto-Lei nº 320/2001, de 12 de Dezembro;partir de 29/12/2009
Assuntos: SEGURO OBRIGATÓRIO;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL