Ano: 2019
Circular n.º 3/2019, de 19 de julhoResumo: Comissão Técnica de apreciação de cursos para efeitos de qualificação no âmbito da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros.
Fonte de Informação:
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Revoga:
Assuntos: DISTRIBUIÇÃO DO SEGURO;CURSO DE SEGUROS;MEDIAÇÃO DE SEGUROS;REGIME JURÍDICO;MEDIADOR DE SEGUROS;QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;FORMAÇÃO PROFISSIONAL;SUPERVISÃO DE SEGUROS;ACESSO À ACTIVIDADE;CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL;PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA;EXAME DE MEDIADOR;EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE