Ano: 2004
Decreto-Lei nº 105/2004, de 8 de MaioResumo: Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira. O artigo 3º, nº 1, alínea c9, IV), estabelece a aplicabilidade deste diploma às empresas de seguros.
Fonte de Informação: D.R. nº 108, I Série-A.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: MERCADO FINANCEIRO;INSTRUMENTO FINANCEIRO;CONTRATO DE GARANTIA FINANCEIRA;SISTEMA DE PAGAMENTO;VALORES MOBILIÁRIOS;RISCO SISTÉMICO;LIQUIDEZ;EMPRESA DE SEGUROS;DIREITO INTERNO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME INSTITUCIONAL;VIGENTE;REGIMES COMPLEMENTARES