Atividades de supervisão e enforcement no âmbito da conduta de mercado

Atividade de supervisão comportamental
Em 2023, foram realizadas pela ASF 2 936 ações inspetivas no âmbito da atividade das empresas de seguros, das sociedades gestoras de fundos de pensões e da mediação de seguros, assim como ações às entidades formadoras certificadas com cursos reconhecidos pela ASF.

As ações de supervisão dirigidas às empresas de seguros e às sociedades gestoras de fundos de pensões incidiram sobre diversas matérias, salientando-se:

•  o acompanhamento do alerta da EIOPA aos bancos e às empresas de seguros no âmbito do modelo de negócio associado à comercialização de seguros de proteção de crédito;
•  a análise aos Documentos de Informação Fundamental (DIFs) notificados relativamente aos produtos de seguros designados como PRIIPs;
• a verificação dos procedimentos adotados pelos operadores no quadro da prevenção de crimes relativos ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
• o acompanhamento dos requisitos relacionados com o sistema de governação das empresas de seguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões;
•  o acompanhamento das divulgações obrigatórias das entidades supervisionadas, nomeadamente no que se refere aos prazos de regularização de sinistros automóvel;
• a supervisão dos riscos cibernéticos.

Por sua vez, no que respeita a supervisão da mediação de seguros destacam-se:

• as ações de supervisão que tiveram origem em inquéritos aplicados aos operadores, quer no âmbito da monitorização do alerta da EIOPA atrás mencionado, quer no que respeita ao acompanhamento da Circular n.º 8/2021, de 16 de novembro, sobre a distribuição de seguros de proteção de pagamentos associados a outros serviços que não sejam seguros;
• a monitorização dos reportes obrigatórios dos mediadores de seguros.

No âmbito da monitorização sistemática que a ASF realiza à publicidade, foram analisados 663 anúncios.

Atividades de enforcement
Na sequência de ações de supervisão e do tratamento de reclamações e denúncias, a ASF transmite aos operadores um conjunto de recomendações (quando pretende alertar para a necessidade de corrigir determinado procedimento, num determinado prazo, ficando a forma de operacionalizar a correção ao critério dos operadores) e determinações específicas (quando se impõe não só a sanação da irregularidade identificada, mas também os procedimentos que os operadores deverão adotar para o efeito e o prazo para o fazerem)  que decorrem de situações irregulares detetadas, bem como de práticas que devem ser por estes corrigidas. Em 2023, a ASF emitiu 273 recomendações e 2 017 determinações específicas. 

No que respeita ao ramo Vida, as recomendações dizem respeito, especialmente, a produtos financeiros e outras matérias relacionadas com o reporte dos operadores. 

Já nos ramos Não Vida as instruções emitidas decorrem, sobretudo, de ações no âmbito dos ramos Assistência e Responsabilidade Civil Geral, e do Seguro Automóvel, bem como da verificação dos clausulados na sequência de análises de produtos e de novos modelos de negócio. 

As determinações específicas sobre fundos de pensões estiveram relacionadas com a validação da divulgação pelas entidades gestoras de fundos de pensões, nos seus sítios na Internet, da declaração de princípios da política de investimento.

A par das referidas atividades, foram realizadas 324 suspensões e 902 cancelamentos de registos de mediadores de seguros. 

Mais de metade dos cancelamentos ocorreram na sequência do controlo oficioso e sistemático que a ASF efetua aos registos dos mediadores, com vista a garantir, numa base contínua, o cumprimento das condições de acesso e de exercício da atividade por parte destes distribuidores.

Competências sancionatórias
A ASF instaurou 30 novos processos de contraordenação, tendo iniciado 50 processos de averiguações por infrações à legislação aplicável no setor segurador e no setor dos fundos de pensões e arquivados liminarmente 20 processos.

Acresce a aplicação pela ASF de 27 coimas na sequência das 31 decisões de condenação proferidas, a maioria das quais respeitando à atividade de conduta de mercado, não tendo sido objeto de impugnação judicial. 

Consulte o Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado referente a 2023 aqui.