Obrigações de manutenção e de reporte pelas empresas de seguros de uma listagem de “pessoas diretamente envolvidas na distribuição de seguros”

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 37.º do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros (RJDSR), aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, as empresas de seguros, no âmbito da atividade de distribuição de seguros, também se encontram sujeitas a diversos deveres que impendem sobre os mediadores de seguros, ainda que que os mesmos devam ser aplicados com as devidas adaptações nos termos da mencionada disposição legal.

Assim, em concreto, ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 24.º do RJDSR, impende sobre as empresas de seguros, no âmbito da atividade de distribuição de seguros, o dever de manter atualizada uma listagem das “pessoas diretamente envolvidas na distribuição de seguros”, incluindo na mesma a indicação da qualificação adequada nos termos do RJDSR e do estabelecimento onde exercem a sua atividade, caso seja aplicável.

No que concerne ao reporte da referida listagem à ASF, é de atender: a que não existe, à data, uma disposição regulamentar expressa no sentido de impor o dever de reporte de tal listagem pelas empresas de seguros; a que o dever de reporte da listagem em apreço pelos mediadores de seguros é sustentado no disposto no n.º 1 do artigo 34.º do RJDSR e no artigo 70.º da Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro; e a que o n.º 2 do referido artigo 34.º refere expressamente a necessidade de existência de uma norma regulamentar para a definição do modo de cumprimento das obrigações previstas no n.º 1 desse artigo. Desta forma, conclui-se que as empresas de seguros não possuem o dever de reporte da referida listagem.

No entanto, cumpre sublinhar que impende sobre as empresas de seguros o dever de possuir uma listagem atualizada das “pessoas diretamente envolvidas na distribuição de seguros”, incluindo na mesma a indicação da qualificação adequada nos termos do RJDSR e do estabelecimento onde exercem a sua atividade.