Adesão da ASF ao Multilateral Memorandum of Understanding da IAIS

Nos termos da alínea e) do n.º 6 do artigo 16.º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, esta Autoridade pode estabelecer formas de cooperação e associação com outras entidades de direito público ou privado, nomeadamente com entidades congéneres, a nível da União Europeia ou internacional, quando isso se mostre necessário ou conveniente para a prossecução das suas atribuições.

A IAIS é uma organização voluntária de supervisores e reguladores de seguros de mais de 200 jurisdições, responsável pelo desenvolvimento e assistência na aplicação de princípios, normas e orientações, bem como de material de apoio para a supervisão do setor segurador, tendo em vista a promoção de uma supervisão eficaz e globalmente coerente do setor segurador, de modo a contribuir para a proteção dos tomadores de seguros e para a estabilidade financeira mundial.

O MMoU da IAIS constitui um quadro global para a cooperação transfronteiras e para a troca de informação confidencial entre autoridades de supervisão de seguros que são membros da IAIS ou que são representadas por um membro da IAIS.

A adesão da ASF ao MMoU da IAIS resultou de um rigoroso processo de avaliação da conformidade do respetivo regime de confidencialidade com os requisitos mínimos estabelecidos nessa matéria no Memorando, conduzido por uma equipa independente de membros da IAIS.

Consulte o comunicado de imprensa da IAIS aqui.