Ano: 2021
Lei n.º 75/2021, de 18 de novembroReforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
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Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009Relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (reformulação)
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Circular n.º 13/2021, de 14 de dezembroNormas técnicas de regulamentação ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019
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Circular n.º 1/2021, de 26 de fevereiroSobre o Regulamento (UE) n.º 2019/2088, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros
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Circular n.º 8/2021, de 16 de novembroDistribuição de seguros de proteção de pagamentos associados a outros serviços que não sejam seguros.
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Norma Regulamentar n.º 8/2023 -R, de 28 de setembroAlteração à Norma Regulamentar n.º 14/2010- R, 14 de outubro, que regulamenta o registo central de contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e operações de capitalização com beneficiários em caso de morte
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Circular n.º 5/2023, de 18 de abrilRecolha de informação sobre riscos físicos abrangidos pelos ramos de "incêndio e elementos da natureza" e "outros danos em coisas".
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Norma Regulamentar n.º 13/2023 -R, de 19 de dezembroRelativa ao pagamento de pensões através de um fundo de pensões com recurso ao valor da conta individual.
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Norma Regulamentar n.º 4/2025 -R, de 27 de maioAlteração à Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro, relativa à regulamentação do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros
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Norma Regulamentar n.º 10/2024 -R, de 5 de novembroPrevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
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Norma regulamentar n.º 13/2020 -R, de 30 de dezembroConcretiza um conjunto de deveres decorrentes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (RJDS), aprovado em anexo à Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro.
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Lei n.º 27/2020, de 23 de julhoAprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro.
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Norma n.º 7/2022 -R, de 7 de junhoConduta de mercado e tratamento de reclamações pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
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Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiroAprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de julho
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Lei n.º 35/2018, de 20 de julhoProcede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
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Circular n.º 4/2014, de 6 de agostoInforma acerca da retificação de um dos montantes mínimos aplicáveis no âmbito do seguro de responsabilidade civil profissional exigível a algumas das categorias de mediadores de seguros. Information on the correction of one of the minimal amounts of the professional indemnity insurance required to some classes of insurance intermediaries.
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Regulamento (CEE) 1534/91, de 31 de Maio de 1991Regulamento de 31 de Maio de 1991 relativo à aplicação do nº3 do Artigo 85ª do Tratado, a certas categorias de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas no domínio dos Seguros.
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Circular n.º 1/2024, de 4 de janeiroInstruções sobre a aplicação da Circular n.º 3/2023, de 29 de março
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Norma Regulamentar n.º 2/2023 -R, de 6 de junhoRelativa ao exercício de atividade de resseguro por empresa de seguros ou de resseguros de país terceiro não equivalente não estabelecida em Portugal
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Circular n.º 3/2023, de 29 de marçoRecomendações sobre informação a prestar nas alterações dos prémios de seguro.
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