Divulgação de decisões referentes a processos de contraordenação
Da presente tabela constam as decisões relativas a processos de contraordenação que, pela sua gravidade ou reiteração, o Conselho de Administração da ASF deliberou publicar.
Admoestação
[Decisão/Extrato]
20.000,00€
[Decisão/Extrato]
5.000,00 €
[Decisão/Extrato]
1.500,00 €
[Decisão/Extrato]
3.000,00 €
[Decisão/Extrato]
30.000,00 €
[Decisão/Extrato]
45.000,00 €
[Decisão/Extrato]
45.000,00 €
[Decisão/Extrato]
Sentença de 08/10/2021, que confirma a decisão da ASF, aumentando o valor da coima para 50 000,00 €
45.000,00 €
[Decisão/Extrato]
22.500,00 €
[Decisão/Extrato]
A arguida retirou o recurso, ao abrigo do artigo 71.º do RGCO
22.500,00 €
[Decisão/Extrato]
Sentença de 10/03/2022, que confirma a decisão da ASF
2.550,00 €
[Decisão/Extrato]
22.500,00 €
[Decisão/Extrato]
150.000,00 €
[Decisão/Extrato]
75.000,00 €
[Decisão/Extrato]
50.000,00 €
[Decisão/Extrato]
Sentença de 04/12/2023, que confirma parcialmente a decisão da ASF, diminuindo o valor da coima para 30 000,00€ (parcialmente suspensa)
15.000,00 €
[Decisão/Extrato]
25.000,00 €
[Decisão/Extrato]
30.000,00€
[Decisão/Extrato]
15.000,00 €
[Decisão/Extrato]
15.000,00 €
[Decisão/Extrato]
15.000,00 €
[Decisão/Extrato]
20.000,00 €
[Decisão/Extrato]
7.500,00€
[Decisão/Extrato]
45.000,00€
[Decisão/Extrato]
2.500,00€
[Decisão/Extrato]
24.000,00€
[Decisão/Extrato]
60.000,00 €
[Decisão/Extrato]
75.000,00 €
[Decisão/Extrato]
5.000,00€
[Decisão/Extrato]
30.000,00 €
[Decisão/Extrato]
45.000,00 €
[Decisão/Extrato]
45.000,00€
[Decisão/Extrato]
Data da decisão | N.º de processo | Forma de processo | Arguido | Diploma(s) violado(s) | Sanção | Decisão de 1ª Instância | Impugnação judicial | Recurso |
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