Divulgação de decisões referentes a processos de contraordenação
Da presente tabela constam as decisões relativas a processos de contraordenação que, pela sua gravidade ou reiteração, o Conselho de Administração da ASF deliberou publicar.
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| Data da decisão | N.º de processo | Forma de processo | Arguido | Diploma(s) violado(s) | Sanção | Decisão de 1ª Instância | Impugnação judicial | Recurso |
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