Directiva 98/29/CE, de 7 de Maio de 1998

Decisão 2006/789/CE, de 13 de Novembro

Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio

Decreto-Lei nº 127/91, de 22 de Março

Decreto-Lei nº 168/91, de 9 de Maio

Portaria nº 806/91, de 12 de Agosto

Portaria nº 195-A/91 (2ª Série), de 21 de Junho

Decreto-Lei nº 214/99, de 15 de Junho

Despacho conjunto nº 678/99, de 23 de Julho

Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro

Despacho Conjunto nº 205/2004

Despacho Conjunto nº 224/2004

Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março

Decreto-Lei nº 31/2007, de 14 de Fevereiro