Consulta Pública n.º 6/2025 - Consulta Pública sobre regras relativas à divulgação de informações respeitantes a fundos de pensões
Consulta Pública n.º 4/2025 - Projeto de Norma Regulamentar que altera a norma regulamentar que regula os procedimentos operacionais de pagamento ou entrega dos montantes resultantes de taxas e contribuições incidentes sobre a atividade seguradora, dos fundos de pensões, de mediação de seguros ou de resseguros e das entidades promotoras de cursos de formação sobre seguros
Consulta Pública n.º 3/2025 - Projeto de norma regulamentar que altera a Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro, relativa à regulamentação do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros
Consulta Pública n.º 11/2024, de 11 de novembro - Projeto de circular relativo às “condições padrão” de seguro de saúde