Atualidade Regulatória

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) divulga a segunda edição da publicação Atualidade Regulatória, que visa apresentar de forma sintética os principais atos legislativos, regulamentares ou de soft law emitidos com relevância nos setores segurador e dos fundos de pensões, destacando ainda um ato regulatório publicado ou aprovado no período em apreço.

Nesta edição, relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, o destaque recai sobre a publicação da Diretiva que estabelece um regime para a recuperação e a resolução de empresas de seguros e de resseguros e da Diretiva que altera a Diretiva 2009/138/CE (Diretiva Solvência II), pela relevância destes atos de Direito Europeu para a regulação do setor segurador e ressegurador.

Sublinha-se ainda o lançamento pela ASF da Consulta Pública n.º 1/2025 sobre a diferenciação entre seguros de saúde e planos de saúde e a publicação da Lei n.º 1/2025, de 6 de janeiro, que procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, entre os quais o Regulamento relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP). 

Assinala-se, ainda, que em 26 de fevereiro a Comissão Europeia divulgou um pacote legislativo Omnibus que visa simplificar as regras em matéria de sustentabilidade, procurando reduzir encargos administrativos com o objetivo de promover a competitividade da União Europeia.